Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

pelo Juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que o nome dos mesmos não constou na Certidão da Dívida Ativa... Argumenta que a responsabilidade fiscal dos sócios decorre da dissolução irregular da empresa, praticada no curso da execução, e independe de substituição da Certidão da Dívida Ativa, o que afasta a incidência... Diz não ser possível relacionar previamente os sócios na Certidão da Dívida Ativa, sem que os mesmos tenham dado causa às suas responsabilidades tributárias, enfatizando que o redirecionamento advém de

Desse modo, ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação... O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330 , IV , c/c 485 , I... O autor da demanda não terá contra si a inscrição em dívida ativa do valor das custas iniciais - afinal não houve a prestação de nenhum serviço judiciário -, tampouco deverá arcar com ônus sucumbenciais

Em mandado de segurança, descabe o indeferimento da petição inicial com base em questões de mérito. 20... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APELANTES QUE ADUZEM TER APRESENTADO PARTE DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO TOGADO... "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito." ( AgInt nos EDcl no RMS n

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem

Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... por simples petição... de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias

independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA (STJ, REsp... 🏅 Curso de Direito Imobiliário voltado para Ações Locatícias 💰 Petições de Trânsito 2022, + de 2.000 mil modelo de recursos e petições de trânsito, completo e de fácil edição... (Por: Rodrigo Leite / Fonte: blog.supremotv.com.br) 🌐 Conheça nosso ➡️ INSTAGRAM e FACEBOOK ⬅️ 📰 Leia também: 🎯 Pacote Completo de Petições 2023 + Pacote de Petições Trabalhistas + Jurisprudência Atualizada

Esse processo é enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que examina sua legalidade para depois inscrevê-lo em dívida ativa. A Procuradoria emite uma petição de execução e junta várias certidões... O processo de execução fiscal não será mais impresso em papel, ficará gravado no banco de dados da União, que passará os dados da petição inicial ao Poder Judiciário também em meio eletrônico... Para a União, a medida vai facilitar a gerência da dívida ativa, na medida em que a execução fiscal virtual poderá representar mais rapidez na cobrança de créditos tributários devidos

Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o... a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e III – 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos. § 11... ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário

Ilegitimidade ativa... apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente"... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19

A única forma de se cobrar dívida fiscal é por meio de execução fiscal e, para tanto, basta que a Fazenda Pública instrua a petição inicial executiva com a CDA... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas; Como é público... Assim, o protesto não se enquadra no procedimento legal previsto para a cobrança da dívida ativa. (AgrRg no Rec. Esp. 1.277.348, relator ministro Cesar Asfor Rocha)