Vencimento em Dia Não Útil em Notícias

o último dia útil da primeira quinzena de dezembro, respectivamente... *Por Jornal do Dia (edição 1º e 02 de maio de 2012) O governo prorrogou as datas de vencimento da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para... Toda a tributação referente a esses produtos, que iria vencer na primeira quinzena de abril e na primeira quinzena de maio, foi prorrogada para o último dia útil da primeira quinzena de novembro e para

Por fim, a medida também disciplina que os prazos processuais serão prorrogados para o dia útil seguinte quando seu vencimento coincidir com a hipótese prevista para os jogos marcados às 15 horas - expediente... Servidores e auxiliares que, por qualquer motivo, não puderem cumprir os horários excepcionais previstos na resolução deverão observar o expediente normal... São três as situações previstas para alteração de expediente quando o Brasil entrar em campo em dias úteis

A primeira define que o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do imposto... Em seu voto, o relator destacou que, até o vencimento, o fisco "não dispõe de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito... Entretanto, no caso do credor fiduciário, o ministro anotou que a propriedade a ele conferida é resolúvel e nunca será plena, não sendo ele detentor do domínio útil sobre o imóvel, de forma que passaria

Os prazos processuais com início ou vencimento no dia 27 ficam postergados para o dia útil seguinte, tendo em vista que o expediente se encerrará mais cedo... Também, neste dia, o Pleno fará uma sessão extraordinária, a partir das 8h, e o Conselho de Administração não se reunirá... No dia 22/06, o expediente será das 13 às 18h, uma vez que a Seleção Brasileira joga no período da manhã. Já em relação ao dia 27/06, o horário de funcionamento será das 8 às 13h

O CPC -2015 prevê que o dia do vencimento do prazo será protraído (adiado) para o primeiro dia útil seguinte se coincidir com dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal (art. 224... O CPC -1973 determina que se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal (art. 184, § 1º... NÃO

Caso o devedor não efetuar o pagamento da prestação no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora só podem ser cobrados a partir desse dia útil... O pagamento de uma conta com vencimento em um feriado ou fim de semana deve ser feito no próximo dia útil sem encargo ou multa... O artigo 1º da Lei 7089 /83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil

Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimento... Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho que gere direito ao saque do FGTS por parte do empregado, o recolhimento do DAE relativo aos depósitos do FGTS dela decorrente deverá ocorrer até o décimo dia... Os recolhimentos de tributos e depósitos de FGTS devidos pelo segurado especial serão efetuados mediante utilização de Documento Unificado de Arrecadação - DAE, gerado pelo eSocial, até o dia sete do mês

Os prazos com vencimento no período serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, sexta-feira, 12. O calendário de feriados está disponível no site do TRF5, no link “Feriados”... Na próxima quinta-feira, dia 11 de agosto, não haverá expediente no TRF5 e nas seções judiciárias que compõem a 5ª Região... Neste dia, as atividades funcionarão em regime de plantão, com atendimento para pedidos de medidas urgentes, cíveis ou criminais, que visem a prevenir ou evitar perecimento de direito, ou assegurar a liberdade

Assim, como o empregador só fica inadimplente se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, o término do mês de trabalho não implica o automático vencimento da obrigação... útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária... Na hipótese de salário mensal, portanto, o pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do trabalho

Os contribuintes autônomos e os optantes pelo Simples Nacional não terão as regras de vencimento alteradas. FONTE: Equipe Técnica COAD... Por intermédio do Decreto 44.030, de 7-12-2017, o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro estabeleceu que os prestadores de serviços devem recolher o ISS no terceiro dia útil do mês seguinte... o Decreto 42.677, de 19-12-2016, que fixou o calendário para todo o ano de 2017, determinava que o ISS devido pelos contribuintes do imposto e os responsáveis tributários poderia ser realizado até o dia