Ação de Cobrança Contra a Fazenda Pública em Notícias

A União, por sua vez, argumentou que a competência seria da Fazenda Pública... A questão de ordem foi resolvida no sentido de assentar a legitimidade do MP para propor a cobrança de multa com a possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública. STF... Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que votaram pela improcedência da ADI por entendem ser competência da Fazenda Pública a cobrança da multa pecuniária

A União, por sua vez, argumentou que a competência seria da Fazenda Pública... A questão de ordem foi resolvida no sentido de assentar a legitimidade do MP para propor a cobrança de multa com a possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública... Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que votaram pela improcedência da ADI por entendem ser competência da Fazenda Pública a cobrança da multa pecuniária

Assim, propôs que “as ações de depósito fiscal em curso devem ser transformadas em ação de cobrança ordinária, sendo oportunizada pelo poder público sua adequação ou a sua extinção”... Já o parágrafo 3º determina que “a contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia”... O plenário do STF declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a lei 8.866 /94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional

No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não... Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... Relator dos recursos especiais repetitivos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou inicialmente que, nos casos de lançamento do tributo de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública

Assim, propôs que" as ações de depósito fiscal em curso devem ser transformadas em ação de cobrança ordinária, sendo oportunizada pelo poder público sua adequação ou a sua extinção "... Já o parágrafo 3º determina que" a contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia "... "O plenário do STF declarou na quinta-feira, dia 15, inconstitucional a lei 8.866 /94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional

A discussão central no Carf, segundo o relator, é o limite para aceitação de um documento particular para fazer prova contra a Fazenda Pública... Processo citado na matéria: 10680.726486/2012-01 José Salim Mattar Junior x Fazenda Nacional... Isso porque o contribuinte pagou o imposto devido antes da autuação, não cabendo a cobrança de multa de ofício e juros de mora

As petições da Fazenda Pública com pedido de extinção do processo pelo pagamento da obrigação só deverão ser julgadas pelo juiz titular da vara após a apresentação das guias de recolhimento das custas... O juiz Eduardo José de Carvalho Soares justificou que a Fazenda Pública tem recebido a quitação dos créditos ajuizados, acrescidos de honorários advocatícios, desprezando a obrigação do devedor executado... gera-se uma nova Ação de Execução

No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não... Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... Relator dos recursos especiais repetitivos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou inicialmente que, nos casos de lançamento do tributo de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública

Caso fosse mantida a exigência, corria-se o risco de inviabilizar a cobrança por meio da execução fiscal, tornando o procedimento mais lento e oneroso para toda a Fazenda Pública. Patrícia Gripp... determinada a citação do réu na ação... dos créditos tributários e não tributários da União, estados, municípios e autarquias e fundações públicas

O colegiado ressaltou que a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados por 50% do valor da avaliação foi estendida à Fazenda Pública na cobrança judicial da dívida ativa, sendo possível também a aplicação... Ao apreciar o agravo, o desembargador Elvecio Moura dos Santos, relator, afirmou que a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados por 50% do valor da avaliação foi estendida à Fazenda Pública na cobrança... lei n. 6.830 /80 , é irrelevante para o deslinde da questão, vez que o fato juridicamente relevante é que o privilégio de adjudicar os bens penhorados por 50% do valor da avaliação foi garantido à Fazenda Pública