Ação de Cobrança - 13º Salário e Férias em Notícias

“Restou assente, portanto, que os agentes políticos possuem direito a receber as verbas constitucionais de férias e 13º salário”, destacou Fernando Salgado, ao transcrever em sua decisão parte dos votos... na peça exordial e condeno o Município de Goiânia a pagar ao demandante o montante de R$31.722,62 a título de férias indenizadas mais terço constitucional e 13º salário, indevidamente suprimidos nos anos... indenizadas mais terço constitucional e 13º salário, indevidamente suprimidos nos anos de 2013 e 2014

DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS... A Justiça Federal vem reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo do empregado a título de adicional de 1/3 sobre férias usufruídas ou indenizadas e sobre o abono de férias... O período de resgate da contribuição indevida é dos últimos 5 anos a contar do ingresso da ação de repetição do indébito

No caso, um carteiro foi dispensado por justa causa, ficando devendo R$1.309,93 relativos a adiantamentos de 13º salário e férias que haviam sido feitos no curso do contrato de trabalho... Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores devidos pelo ex-empregado, por meio de ação de cobrança... Os valores não foram descontados na rescisão contratual, mas depois os Correios ajuizaram uma ação de cobrança para recebimento do débito

No caso, um carteiro foi dispensado por justa causa, ficando devendo R$1.309,93 relativos a adiantamentos de 13º salário e férias que haviam sido feitos no curso do contrato de trabalho... Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores devidos pelo ex-empregado, por meio de ação de cobrança... Os valores não foram descontados na rescisão contratual, mas depois os Correios ajuizaram uma ação de cobrança para recebimento do débito

Consta dos autos que a vereadora ajuizou ação de cobrança contra o Município de Cocalzinho de Goiás, tendo por objetivo receber valores relativos ao 13º salário devido no ano de 2012... “Percebo que o autor pretende a cobrança do 13º salário do ano de 2012, ou seja, bem anterior a decisão proferida pelo STF, que foi apenas no ano de 2017, razão pela qual a ex-vereadora não teria direito... A parlamentar ajuizou ação de cobrança contra o município, tendo por objetivo receber verbas relativas ao exercício de 2012, no importe de R$ 7.844,91

Conversão das Férias-Prêmio em espécie Esse ano encerra o prazo prescricional para cobrança de conversão de férias-prêmio em espécie para quem se aposentou ou foi exonerado em 2014... Notícia publicada originalmente no meu blog: http://portaldoservidorpublico.com.br/13-salário-servidores-mg-2019/... Fim do parcelamento dos salários dos servidores O fim do parcelamento do salário dos servidores também é pauta de discussão na ALMG

O Estado brasileiro, infelizmente, tributa mais o salário que o capital". A Ajufe informou não ter análise do impacto financeiro da decisão da Justiça Federal... "O abono de um terço foi criado para que o trabalhador brasileiro possa desfrutar das férias... De um lado, o governo alega que a cobrança é legal e já anunciou que vai recorrer da decisão

salário proporcional ao aviso prévio indenizado, Adicional de horas extras, Salário maternidade, Salário paternidade, 13º salário, Férias usufruídas gozadas, Auxílio alimentação pago em pecúnia, Faltas... por atestado médico e abono pecuniário de férias , bem como o Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme permitido na Súmula... décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, adicional de hora-extra, salário-maternidade, salário-paternidade, décimo terceiro salário, férias usufruídas, auxílio-alimentação, faltas abonadas

Tudo começou em junho do ano passado, quando a Justiça Federal isentou os juízes federais da cobrança ao julgar ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)... Em 13 de outubro, o magistrado determinou a suspensão do desconto no contracheque... Juízes e desembargadores conseguem na Justiça acabar com a cobrança

A empresa foi condenada a pagar à trabalhadora as verbas trabalhistas decorrentes, dentre elas: aviso prévio indenizado, férias, 13ºs salários e multa de 40% do FGTS... Por fim, a testemunha informou que a coordenadora teve suas férias canceladas pela empresa um mês antes de sua fruição, confirmando as alegações da autora da ação sobre a impossibilidade de fruição de... férias já marcadas e autorizadas