Ação de Cobrança de Aluguéis C/c Reparação de Danos em Notícias

Benfeitorias Em junho de 2015, a Quarta Turma analisou recurso especial referente a ação de cobrança de valores devidos e de perdas e danos contra ocupante de propriedade que teria prestado contas da colheita... Todavia, tem entendido, igualmente, que essa nulidade não obsta que o credor proponha ação visando à cobrança de dívida por descumprimento do contrato, hipótese em que o valor devido deve ser apurado... A diferença essencial está em que o arrendamento se caracteriza pelo pagamento de um valor a título de aluguel da terra, enquanto, no contrato de parceria rural ( artigo 4º do Decreto 59.566/66), o proprietário

Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar... Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas... hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente

a receber os aluguéis mensais, não há que se falar em danos irreparáveis ou de difícil reparação para a agravada, em face da concessão do efeito suspensivo à apelação... Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á... Diante do exposto, concedo a tutela antecipada recursal a fim de atribuir o necessário efeito suspensivo à apelação Cível interposta na Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança nº 0001126-24.2XXX.805.0XX1

O relator alertou para o entendimento doutrinário de que na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis é a principal e, em caso de recurso, não terá efeito suspensivo... Ela sustentou iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, afronta ao direito de moradia e ausência do estabelecimento de caução, acrescentou o fato de ser pessoa idosa e ter problemas de saúde... A Lei nº 8.245 /91, em seu artigo 63 , § 1º , alínea b, prevê que, em caso de julgamento procedente de ação de despejo, o juiz fixa prazo de 30 dias para desocupação voluntária

No caso, um defensor público do estado de São Paulo foi nomeado curador especial de uma cidadã em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada contra ela... Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos... de cobrança

O relator alertou para o entendimento doutrinário de que na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis é a principal e, em caso de recurso, não terá efeito suspensivo... Ela sustentou iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, afronta ao direito de moradia e ausência do estabelecimento de caução, acrescentou o fato de ser pessoa idosa e ter problemas de saúde... A Lei nº 8.245 /91, em seu artigo 63 , § 1º , alínea b, prevê que, em caso de julgamento procedente de ação de despejo, o juiz fixa prazo de 30 dias para desocupação voluntária

O Ministério Público de Pernambuco enviou, na última quinta-feira (18), ao Juiz da 1ª vara cível da comarca de Jaboatão dos Guararapes o parecer final sobre a ação de cobrança com perdas e danos e lucros... das partes e a finalidade da reparação... Com isso, a promotora pede a condenação do réu que deverá pagar o valor de R$ 1 mil a cada condômino, totalizando o valor de R$ 24 mil, por mês, a título de aluguel de novas residências

Aliás, o art. 302 , parágrafo único , do CPC/2015 estabelece que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a tutela de urgência causar à parte adversa, devendo... Com mais razão, essa obrigação também independe de pedido reconvencional ou de ação própria para o acertamento da responsabilidade da parte acerca do dano causado pela execução da medida... Recurso especial afetado à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia: "a) Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de

No caso, um defensor público do estado de São Paulo foi nomeado curador especial de uma cidadã em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada contra ela... Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos... de cobrança

No caso, um defensor público do estado de São Paulo foi nomeado curador especial de uma cidadã em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada contra ela... Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos... de cobrança