Ação de Cobrança de Aluguéis C/c Reparação de Danos em Notícias

A mulher, então com 24 anos, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais contra o locador em maio de 2021... Segundo o proprietário, o casal não trouxe aos autos provas do suposto dano moral sofrido, nem explicitou as repercussões das cobranças em sua esfera íntima... Ela alegou que, devido ao atraso no pagamento do aluguel, ele marcou as contas dela e do marido no Facebook com cobranças indevidas, que os expuseram e humilharam perante a sociedade

Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... Notícias DECISÃO 02/03/2023 08:05 Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel A Terceira Turma do Superior Tribunal de... O juízo de primeira instância entendeu que, havendo cláusula de multa por atraso, os compradores deveriam ter exigido o seu pagamento, em vez de ajuizar ação com o pedido de lucros cessantes – mais vantajoso

Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... O juízo de primeira instância entendeu que, havendo cláusula de multa por atraso, os compradores deveriam ter exigido o seu pagamento, em vez de ajuizar ação com o pedido de lucros cessantes – mais vantajoso... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel

Quanto à afirmação dos apelantes de que é impossível a reparação de danos em razão da ausência do laudo de vistoria inicial e final do contrato, o desembargador afirma que não merece prosperar, visto que... Para o relator, merece prosperar apenas parte do recurso do Posto referente à cobrança de aluguéis atrasados de agosto de 2006, sob pena de supressão de instância, já que os demais pedidos se tratam de... da 3ª Câmara Cível negaram provimento ao apelo de L.A. de C.F. e L.V.T. e deram provimento ao recurso de Auto Posto Jara, contra a decisão proferida pelo juízo da Comarca de Sete Quedas nos autos da Ação

Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... O juízo de primeira instância entendeu que, havendo cláusula de multa por atraso, os compradores deveriam ter exigido o seu pagamento, em vez de ajuizar ação com o pedido de lucros cessantes – mais vantajoso... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel

O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista de 2017 que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações e foram questionados em três ações diretas de inconstitucionalidade... O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência parcial das ações... Para ele, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação da decisão

Já as operadoras de TV a Cabo insistem nas cobranças de: ponto extra; aluguel de equipamentos, e outras do gênero... modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos... A jurisprudência, ademais, coaduna com o entendimento: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – ART. 205 CÓDIGO CIVIL – DEZ ANOS – SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA – DISCRIMINAÇÃO DA COBRANÇA

Já as operadoras de TV a Cabo insistem nas cobranças de: ponto extra; aluguel de equipamentos, e outras do gênero... modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos... A jurisprudência, ademais, coaduna com o entendimento: “APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - ART. 205 CÓDIGO CIVIL - DEZ ANOS - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - DISCRIMINAÇÃO DA COBRANÇA

Mas se o candidato tiver provas ou uma testemunha que tenha presenciado o proprietário dizer que não quer o inquilino por sua profissão, é possível entrar com uma ação por danos morais dentro de três anos... Se o inquilino considerar alguma cobrança abusiva, pode questionar na Justiça... A retomada do imóvel pode, ainda, ser solicitada pelo proprietário nestes casos: Acordo formal entre as parte Infração legal ou contratual Falta de pagamento do aluguel e/ou encargo Necessidade de reparação

Outra ação ajuizada no JEC foi do Assistido W.P.S., que apresentou demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguel, pois o inquilino deixou de pagar dois meses de aluguel, água e energia, totalizando... Por meio da Defensoria Pública em Araguaína ela ajuizou uma Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra a vizinha e conseguiu sentença favorável para ser restituída no valor total de R$ 3.455,00... Causas pequenas no valor máximo de 40 salários míninos, como ações de cobrança, são manejadas no JEC - Juizado Especial Cível pela Defensoria Pública em Araguaína com boa resolução para os Assistidos