Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

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  • Andrade Gutierrez assina acordo com governo federal e pagará R$ 3,6 bilhões

    Notícias18/12/2018Consultor Jurídico
    pela empresa com os contratos; R$ 328 milhões referentes à restituição de propinas pagas a agentes públicos; R$ 286 milhões em multas previstas nas leis Anticorrupção e de Improbidade Administrativa... A companhia tem 16 anos para pagar a quantia combinada... As informações serão utilizadas pela AGU e CGU para embasar novas ações de responsabilização. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU
  • STJ julgará se cabe dano moral por falhas nos serviços de telefonia fixa

    Notícias24/06/2016Consultor Jurídico
    O colegiado também deve decidir se o direito à devolução de quantia paga indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro... Prazo prescricional No mesmo julgamento, será definido o prazo de prescrição para pedir a restituição dos valores supostamente pagos a mais ou daqueles indevidamente cobrados — se de dez anos, conforme... Atualmente, de acordo com o sistema de recursos repetitivos do STJ, estão suspensas em todo o país pelo menos 17.839 ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
  • STJ: no caso de previdência privada, o valor indevido recebido de boa-fé não precisa ser devolvido

    Notícias21/11/2016Adriana Mecelis
    indevidamente... Os beneficiários ajuizaram ação declaratória de nulidade de desconto em previdência suplementar cumulada com repetição de indébito... assistido que, ao invés de ter dado causa ou ter contribuído para o equívoco cometido pelo ente de previdência complementar, permaneceu de boa-fé, torna-se imperioso o reconhecimento da incorporação da quantia
  • Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba

    Notícias28/05/2018Supremo Tribunal Federal
    -13), da Paraíba, que autorizou o pagamento de correção sobre o abono variável aos magistrados da Corte, e determinar a restituição das quantias indevidamente pagas... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT
  • Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

    Notícias21/08/2019Enviar Soluções
    O recurso teve origem em ação contra a Caixa de Previdência do Banco da Amazônia para restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária... a ser paga "não é ato judicial hábil a definir, necessariamente, o valor da execução, representando, em verdade, ato para definir o montante da penhora, o que afastaria a necessidade de qualquer alegação... A pedido do credor, o juiz determinou o bloqueio da quantia executada via BacenJud, ocasião em que foi determinada a intimação do devedor
  • Inscrição indevida no SPC por dívida já paga gera dano moral

    A autora alegou que, embora tenha solicitado à Celetem sua exclusão do SPC, como também a restituição do valor pago indevidamente, ela não obteve êxito e ingressou com a ação... Foram pagas cinco parcelas normalmente... Alega também que não houve dano moral, como também que a quantia estabelecida a título de indenização é exorbitante. Para o relator do processo, Des
  • Banco pode cobrar por avaliação de bem e registro de contrato

    Notícias29/11/2018COAD
    E, no STJ, ele pediu a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente ( REsp 1578553 )... Além das ações individuais há ações coletivas discutindo o assunto... prestados A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que os bancos podem incluir em seus contratos despesas com serviços prestados por terceiros – como comissão paga
  • Aposentado que teve empréstimo negado será indenizado por cobrança indevida

    Notícias04/02/2013Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Assim, dúvidas não existem em ser cabível a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente e não pagas até o momento, no total de 23, quais sejam, as parcelas referentes aos meses de abril de 2009... Ele procurou o Procon e os Juizados Especiais, realizando um acordo no processo, no qual ficou estabelecido que ele receberia a quantia de R$ 850, a título de danos morais, e a restituição em dobro do... indevidamente pelo autor
  • ICMS sobre a tusd/tust: a porta está se fechando!

    Notícias02/01/2018Thiago Andrade
    Continuará pagando os valores de ICMS que já paga antes do ajuizamento da ação... Segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional , o prazo para ajuizar uma ação para se ter restituídos os valores pagos indevidamente é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário... Entrando em litígio o quanto antes, o contribuinte garante que, caso a decisão do STJ seja-lhe favorável, uma maior quantia lhe será restituída
  • TJMS - Inscrição indevida no SPC por dívida já paga gera dano moral

    Notícias15/03/2012Nota Dez
    A autora alegou que, embora tenha solicitado à Celetem sua exclusão do SPC, como também a restituição do valor pago indevidamente, ela não obteve êxito e ingressou com a ação... Foram pagas cinco parcelas normalmente... Alega também que não houve dano moral, como também que a quantia estabelecida a título de indenização é exorbitante. Para o relator do processo, Des
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