Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

pela empresa com os contratos; R$ 328 milhões referentes à restituição de propinas pagas a agentes públicos; R$ 286 milhões em multas previstas nas leis Anticorrupção e de Improbidade Administrativa... A companhia tem 16 anos para pagar a quantia combinada... As informações serão utilizadas pela AGU e CGU para embasar novas ações de responsabilização. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

O colegiado também deve decidir se o direito à devolução de quantia paga indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro... Prazo prescricional No mesmo julgamento, será definido o prazo de prescrição para pedir a restituição dos valores supostamente pagos a mais ou daqueles indevidamente cobrados — se de dez anos, conforme... Atualmente, de acordo com o sistema de recursos repetitivos do STJ, estão suspensas em todo o país pelo menos 17.839 ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte

indevidamente... Os beneficiários ajuizaram ação declaratória de nulidade de desconto em previdência suplementar cumulada com repetição de indébito... assistido que, ao invés de ter dado causa ou ter contribuído para o equívoco cometido pelo ente de previdência complementar, permaneceu de boa-fé, torna-se imperioso o reconhecimento da incorporação da quantia

-13), da Paraíba, que autorizou o pagamento de correção sobre o abono variável aos magistrados da Corte, e determinar a restituição das quantias indevidamente pagas... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT

O recurso teve origem em ação contra a Caixa de Previdência do Banco da Amazônia para restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária... a ser paga "não é ato judicial hábil a definir, necessariamente, o valor da execução, representando, em verdade, ato para definir o montante da penhora, o que afastaria a necessidade de qualquer alegação... A pedido do credor, o juiz determinou o bloqueio da quantia executada via BacenJud, ocasião em que foi determinada a intimação do devedor

A autora alegou que, embora tenha solicitado à Celetem sua exclusão do SPC, como também a restituição do valor pago indevidamente, ela não obteve êxito e ingressou com a ação... Foram pagas cinco parcelas normalmente... Alega também que não houve dano moral, como também que a quantia estabelecida a título de indenização é exorbitante. Para o relator do processo, Des

E, no STJ, ele pediu a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente ( REsp 1578553 )... Além das ações individuais há ações coletivas discutindo o assunto... prestados A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que os bancos podem incluir em seus contratos despesas com serviços prestados por terceiros – como comissão paga

Assim, dúvidas não existem em ser cabível a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente e não pagas até o momento, no total de 23, quais sejam, as parcelas referentes aos meses de abril de 2009... Ele procurou o Procon e os Juizados Especiais, realizando um acordo no processo, no qual ficou estabelecido que ele receberia a quantia de R$ 850, a título de danos morais, e a restituição em dobro do... indevidamente pelo autor

Continuará pagando os valores de ICMS que já paga antes do ajuizamento da ação... Segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional , o prazo para ajuizar uma ação para se ter restituídos os valores pagos indevidamente é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário... Entrando em litígio o quanto antes, o contribuinte garante que, caso a decisão do STJ seja-lhe favorável, uma maior quantia lhe será restituída

A autora alegou que, embora tenha solicitado à Celetem sua exclusão do SPC, como também a restituição do valor pago indevidamente, ela não obteve êxito e ingressou com a ação... Foram pagas cinco parcelas normalmente... Alega também que não houve dano moral, como também que a quantia estabelecida a título de indenização é exorbitante. Para o relator do processo, Des