Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado 123 da Súmula do STJ, sem que isso configure usurpação de competência... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... tendo em vista a futura interposição de recurso extraordinário, é finalidade a que não prestam os embargos de declaração

ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária)... DESTAQUE Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Art. 18 da Lei n. 12.153 /2009

Depois de ter recurso negado pela 2ª Turma Recursal Federal do Paraná, a defesa ajuizou recurso extraordinário (RE), que foi admitido e sobrestado pelo juiz, para aguardar o julgamento de outro recurso... Admitido o recurso extraordinário, é vedado ao juízo a quo examinar requerimento de medida liminar, sob pena de configurar usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal, salvo se o recurso estiver... especiais federais

Dispensa de Recursos Benefício patrimonial almejado é inferior ao limite para ajuizamento de execução fiscal – Não se aplica: Juizados Especiais – Processos sujeitos a acompanhamento especial ou relativos... Importante relembrar que no regime da portaria anterior essa hipótese apenas autorizava a não interposição de recurso especial e/ou extraordinário, sem servir de fundamento para dispensa de contestação... Referida regra, contudo, não se aplica aos processos em trâmite perante os Juizados Especiais Federais, processos sujeitos a acompanhamento especial ou relativos e grandes devedores ou quando não for possível

Depois de ter recurso negado pela 2ª Turma Recursal Federal do Paraná, a defesa ajuizou recurso extraordinário (RE), que foi admitido e sobrestado pelo juiz, para aguardar o julgamento de outro recurso... Admitido o recurso extraordinário, é vedado ao juízo a quo examinar requerimento de medida liminar, sob pena de configurar usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal, salvo se o recurso estiver... especiais federais

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo