Apelação. Principio de Fungibilidade em Notícias

ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EMBARGANTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO... Por se tratar de erro grosseiro, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva de embargos à execução, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 14... Classe: Apelação Cível. Início 17.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL

O ministro Humberto Martins, relator do caso, votou pelo princípio da fungibilidade — que permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro... O MPF recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que a via adotada (apelação) era equivocada... Ao votar pela aplicação do princípio, Benjamin disse ainda que o erro do MPF não foi “grosseiro”, pois na época inexistia jurisprudência pacificada sobre o recurso cabível em caso de exclusão de litisconsorte

da fungibilidade recursal... da fungibilidade recursal... Mesmo assim, ainda persistem situações de dúvida objetiva reconhecida pelo STJ, merecedoras da atuação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de decisão que resolve o incidente de falsidade

Princípios. Juízo de admissibilidade recursal. Requisitos. Efeitos (expansivo, translativo, suspensivo). Recurso adesivo. Fungibilidade. Medidas de suspensividade... Apelação e pendência do recurso de agravo. O agravo de instrumento como regra na execução. Agravo interno. Agravo de admissão. Requisitos. Professor Antônio Carlos Marcato

“E no que não estiver explícito no rol do artigo 1.015 será caso de fungibilidade: ou eventualmente por agravo ou por apelação ou contrarrazões de apelação”. Fonte: Jota Leia Também:... que “ao analisar o art. 1.015 do CPC , parte da doutrina tem ressaltado que, embora o rol nele estabelecido seja taxativo, as hipóteses previstas no rol devem ser interpretadas em conjunto com os princípios

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1... Em sede de apelação, a Corte local deu provimento à apelação ministerial para condenar o paciente e o corréu Guilherme pelo crime de tráfico de drogas (eDOC 3, p. 675/681 - grifei): (...)... absolvido pelo Juízo de primeiro grau da imputação da prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, com fulcro no art. 386 , VI , do CPP ; b) o Tribunal local deu provimento à apelação

Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro... DESTAQUE É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade... Deve ser destacado, ainda, ser inviável a incidência do princípio da fungibilidade recursal, a fim de receber o presente pedido como embargos de declaração, diante da existência de erro inescusável, conforme

Por outro lado, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, a revisitação do tema, propicia algumas reflexões... Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. Tema 1143... Portanto, a melhor interpretação deve ser a de prestigiar a deliberação tomada pelo TCU, em homenagem ao princípio da deferência administrativa, sobretudo quanto ao marco inicial definido para o pagamento

No CPC /1973, concebeu-se na doutrina o princípio da fungibilidade, justamente para evitar esse tipo de discussão... Ainda que a parte qualifique um caso de tutela antecipada como cautelar ou vice-versa, o princípio da fungibilidade (decorrência do aproveitamento dos atos processuais – art. 283, parágrafo único) permite... Há tutelas provisórias não liminares (por exemplo, aquelas concedidas na sentença, de maneira a afastar o efeito suspensivo automático da apelação) e há liminares que não são tutelas provisórias (por exemplo

Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recebimento como recurso especial. Descabimento. DESTAQUE É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança... Há inegável erro grosseiro na interposição do recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança... Ao depois, a recorrida interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido ante a intempestividade, resultando na majoração da verba honorária em 1%