Aposentadoria por Invalidez Parkinson em Notícias

Servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista na legislação regente, tem direito a receber aposentadoria integral, sendo vedado à Administração Pública reduzir... Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o pagamento integral de aposentadoria a servidor público portador do Mal de Parkinson, doença que afeta o sistema... No caso, o servidor público comprovou com a apresentação de laudo médico oficial ser portador do Mal de Parkinson, doença que possui previsão legal de irredutibilidade de vencimentos na aposentadoria

“Servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista na legislação regente, tem direito a receber aposentadoria integral, sendo vedado à Administração Pública reduzir... Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o pagamento integral de aposentadoria a servidor público portador do Mal de Parkinson, doença que afeta o sistema... No caso, o servidor público comprovou com a apresentação de laudo médico oficial ser portador do Mal de Parkinson, doença que possui previsão legal de irredutibilidade de vencimentos na aposentadoria

"Servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista na legislação regente, tem direito a receber aposentadoria integral, sendo vedado à Administração Pública reduzir... Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o pagamento integral de aposentadoria a servidor público portador do Mal de Parkinson, doença que afeta o sistema... No caso, o servidor público comprovou com a apresentação de laudo médico oficial ser portador do Mal de Parkinson, doença que possui previsão legal de irredutibilidade de vencimentos na aposentadoria

Todos foram unânimes em afirmar que, ao garantir a integralidade e a paridade na aposentadoria por invalidez, a PEC 170/12 corrige uma grande injustiça cometida pela Reforma da Previdência... O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase... paralisia irreversível e mal de Parkinson

permite que pacientes com formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas não cumpram mais o prazo de carência para receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... por invalidez, que hoje é de um ano... Atualmente o direito já é repassado, por exemplo, a segurados que têm doença de parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e AIDS

O trabalhador aposentou-se por invalidez permanente depois que uma junta médica indicada pela mineradora comprovou que a doença de Parkinson secundária atingiu órgãos vitais, reduzindo sua mobilidade... Ele pediu o reconhecimento da responsabilidade da mineradora, a indenização e o pagamento de pensão para compensar a diferença entre o piso salarial da categoria e a aposentadoria fornecida pelo INSS... Para a mineradora, o mal de Parkinson é doença degenerativa e não integra o rol de doenças do trabalho

Imunodeficiência Adquirida); - alienação mental; - cardiopatia grave; - cegueira (Inclusive Monocular); - contaminação por radiação; - doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante); - doença de Parkinson... complementar privada quando se tratar de aposentadorias em que o contribuinte seja portador doenças graves... aos proventos de aposentadoria, não há razão para a diferenciação no que tange à isenção e forma de resgate”

"Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a aposentadoria por invalidez é um grande equívoco porque as doenças se modificam ao longo do tempo... Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase... paralisia irreversível e mal de Parkinson

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de um servidor público de conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais... A decisão explica que a Constituição Federal estabelece que os servidores titulares de cargos efetivos receberão aposentadoria por invalidez integral se a incapacidade for decorrente de acidente em serviço... por invalidez integral

A proposta estabelece que todos Servidores Públicos terão direto à aposentadoria integral por invalidez... trabalho ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como hanseníase ou mal de Parkinson, por exemplo... O que a PEC propõe é que qualquer tipo de invalidez, gerado por qualquer tipo de acidente ou doença, garanta o direito à aposentadoria integral