Arresto Executivo em Notícias

Sendo assim, solicitou o reconhecimento da impossibilidade de os órgãos do Poder Judiciário “determinarem arresto, sequestro, bloqueio, penhora e liberação de valores constantes de contas vinculadas à... “Independentemente da conta pública afetada, a atuação do Judiciário resultará em alteração de opções de gasto público previamente definidas pelo Executivo e pelo Legislativo, sendo tal medida, de caráter... entendimento do MPF, estando em jogo a tutela de direito subjetivo à saúde das pessoas, o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de admitir a interferência do Judiciário sobre opções políticas do Executivo

O caso analisado, segundo Nancy Andrighi, “não trata de penhora, arresto ou de qualquer outra medida determinada pelo juízo que se destina à apreensão ou à reserva de bens para garantia de futura execução... Nancy ressaltou que não há no ordenamento jurídico nacional nenhuma previsão de que a decretação dos regimes executivos concursais de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência possa desconstituir

no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação... Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015 , a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo

Em tempos de tantas novidades provocadas pelo Poder Executivo, ficou difícil ter tempo hábil para redigir este artigo, que ao meu ver possui grande importância para as empresas de todo o País, principalmente... P. único – Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição , por seguro garantia judicial, de bem... : Art. 7 – O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro , decorrente de penhora, arresto

Sem previsão Nancy Andrighi ressaltou que não há no ordenamento jurídico nacional nenhuma previsão de que a decretação dos regimes executivos concursais de liquidação extrajudicial, recuperação judicial... O caso analisado, segundo Nancy Andrighi, “não trata de penhora, arresto ou de qualquer outra medida determinada pelo juízo que se destina à apreensão ou à reserva de bens para garantia de futura execução

“Já estamos devendo aos fornecedores por um ano, desde que o Governo Federal realizou os arrestos nas contas do estado... Em 2010, o Executivo estadual realizou um contrato com o banco para obter empréstimo de 600 milhões de dólares... Para voltar a utilizar o dinheiro do financiamento, o Executivo precisa realizar uma renovação de contrato com o Banco Mundial. “Já está tudo certo

colegiado. – Se a autonomia da Defensoria – conforme a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF – nos autoriza a exigir judicialmente a integralidade dos repasses dos duodécimos, inclusive por meio de arresto... Para o relator da ação, desembargador Mauro Dickstein, o exercício de controle do Poder Executivo sobre a Defensoria Pública poderia tornar ineficaz a garantia constitucional... Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve decisão favorável na Justiça para que o Poder Executivo estadual se abstenha de controlar, de impedir ou de criar qualquer obstáculo para a

competência, impugnação; processo de execução: certidão de ajuizamento, ação de execução, competência, o parcelamento do art. 745-A, honorários advocatícios; penhora e impenhorabilidade: procedimentos, arresto executivo... Conteúdo O Curso de Execução Civil na Reforma do CPC tem o seguinte conteúdo programático: Aspectos fundamentais da execução civil; título executivo: judicial e extrajudicial; cumprimento da sentença:... executivo, penhora on-line, bem de família, incidente de substituição; Também constam da grade do currículo as disciplinas: defesa do executado: impugnação, embargos à execução, embargos de segunda fase

uma vez que a alocação de verbas públicas compete aos poderes Executivo e Legislativo... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, suspendeu o arresto de verbas da publicidade do Estado... Por outro lado, o arresto dos R$ 25 milhões destinados à publicidade do Estado (que incluem o custeio de campanhas e a divulgação de informações de utilidade pública) violaria o princípio democrático

Com isso, cessam os arrestos nas contas e os salários e 13º em atraso dos servidores ativos e inativos e as dívidas com fornecedores podem ser colocados em dia... No projeto original, enviado em maio e retirado a pedido do Executivo, o ano-base era 2016, que teve uma arrecadação e um índice de correção pela inflação menores do que 2015... O Projeto de Lei Complementar 44, de autoria do Poder Executivo, que estabelece teto para os poderes, última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal