Art 16 em Notícias

Antes da Lei nº 14.843 /2024, o preso precisava estar cumprindo pena em regime semiaberto, ostentar bom comportamento carcerário, ter cumprido de 1/6 (um sexto) da pena se primário ou 1/4 (um quarto) se... Lei que alterou a saída temporária. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14843.htm#art3 . Acessado em 22/04/2024 às 13:05... manteve-se iguais requisitos para a concessão do benefício, ampliando a restrição da benesse aos condenados pelo cometimento de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa (§ 2º, art

pela prática do crime descrito no art. 33 , c/c o art. 40 , V , da Lei n. 11.343 /2006 (Processo n. 8031150-30.2022.8.05.0080 - fls. 16/20)... Código de Controle do Documento: 16b1cbde-04ee-45c0-99bc-23902f1f79db) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA... dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , impetra-se o presente writ em benefício de XXXXXXXXXX - preso preventivamente e denunciado

Extrai-se dos arts. 15 e 16 do estatuto que a personalidade jurídica da sociedade de advogados surge com o registro do ato constitutivo no Conselho Seccional e as suas atividades estão restritas à prestação... Entre as competências da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está a imposição da contribuição anual, que está prevista na Lei n. 8.906 /1994, em especial nos arts. 46 e 58 , IX... O Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe, ainda, em seu art. 57, que o Conselho Seccional "exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal

Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.520... Assim, não mais será possível as hipóteses de casamento anteriormente previstas àqueles que não atingiram a idade núbil (16 anos), que eram para"evitar imposição ou cumprimento de pena criminal"ou"em caso... Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código."(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Além disso, não estão previstos no art. 40 do ADCT, pois foram instituídos posteriormente: Art. 40... 30, 31-A, 32, 33 e 34-A, todos do Decreto 23.994/2003 do Estado do Amazonas; e A inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 13 da Lei 2.826/2003 do Estado do Amazonas e do artigo 16... daquela região ( CF/1988, art. 170, VII) (3)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 7.508 /2011, art. 2º , I Lei n. 9.656 /1998, art. 16 , X Resolução Normativa n. 566/2022, arts. 1º, § 1º, I e V ; 2º ; e 4º Processo REsp 2.123.732-MT , Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 16 , X , da Lei n. 9.656 /1998, dispõe que, dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos privados de assistência à saúde devem constar dispositivos que... penhora (art. 851)

171 – CP ) para o crime crime do art. 16 da Lei nº 7.492 /86. 2... Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final da instrução processual, declinou da sua competência para a Justiça Federal, depois de desclassificar a conduta imputada aos imputados do crime de estelionato (art

Ele vai funcionar em 16 municípios de oito estados brasileiros... publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU) dá início a um projeto piloto para o funcionamento conjunto das agências da Previdência Social (APS) e Regionais do Trabalho (ART... Já as ARTs fazem serviços como a emissão da carteira de trabalho e habilitação ao seguro-desemprego - ambos podem ser feitos pela internet -, plantão fiscal e mediação entre sindicatos e trabalhadores

art. 1.550 )... Ignorando a nova ambiência social, o Código Civil de 2002 , malgrado tenha estabelecido a idade núbil aos 16 anos de idade, manteve (art. 1.520) uma regra concebida para o Código de 1916, autorizando o... Com o advento da Lei 13.811 /19 está vedado o casamento do menor de 16 anos de idade

A 16ª Vara Federal de Porto Alegre, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial, considerou os pedidos improcedentes. O autor recorreu à 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul... no art. 7º , § 1º , do Decreto-lei nº 2.287 , de 1986”, concluiu o magistrado... 6º do Decreto nº 2.138 , de 1997; art. 7º , § 1º do Decreto-lei nº 2.287 , de 1986; art. 73, da Lei 9.430/96), é certo que ele não pode atingir bens impenhoráveis, como é a restituição de imposto de