UFABC NÃO PODE EXIGIR NOTAS MÍNIMAS PARA ESTUDANTE REALIZAR ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO
A Sexta Turma do TRF3 destacou que o artigo 207 da Constituição Federal afirma que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e que devem... Para a desembargadora federal relatora, o exercício da referida autonomia deve observância ao que dispõem as leis e a Constituição... “Por outro lado, nos termos do artigo 206 , inciso II da Constituição , o ensino deverá ser ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte