Art. 103 da Lei 8213/91 em Notícias

caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento... Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103

caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento... Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103

caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento... Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103

da Lei 8.213 /91 é de 10 anos... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) afirmou que o prazo prescricional para o ajuizamento de revisões de aposentadorias, segundo a regra do artigo 103

O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões

da Lei nº 8.213 /91, pela Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27.06.1997 posteriormente convertida na Lei nº. 9.528 /97 - que incluiu a previsão de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de... O u seja, a revisão do ato de concessão, tal como posta no artigo 103 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /91), só pode ser a revisão que vise à apreciação de fatos não considerados... Por Guilherme Portanova , advogado (OAB-RS nº 51.998) A discussão travada no Judiciário sobre a problemática instituída sobre o instituto da decadência em decorrência da alteração de redação do art. 103

O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões

O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões

da Lei nº 8.213 /91, conforme entendimento sedimentado pelo C... poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3 - O prazo decadencial do art. 103

da Lei nº 8.213 /91, e suas posteriores alterações, em relação ao benefício previdenciário concedido ao requerente, fazendo o mesmo jus à revisão pretendida... O aposentado sustentou fazer jus à revisão uma vez que, tendo sido seu benefício concedido na sistemática anterior à Lei nº 8.213 /91, sua RMI foi calculada baseada em índices de correção diferentes dos... A MP nº 1.523 /97, depois convertida na Lei nº 9.528 /97, alterou o art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social e instituiu o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação