Turma condena ECT a pagar indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS
que dispôs sobre a integração de funcionários públicos, antes regidos pela Lei nº 1.711 /52, nos quadros das sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, possibilitou, em seu artigo 11... A 7ª Turma do TRT-MG julgou um recurso envolvendo a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da CLT... O juiz de 1º Grau indeferiu o pedido, entendendo que, ao escolher o regime da CLT e do FGTS, o reclamante renunciou à estabilidade