Art. 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

da CF... referidos dispositivos teriam estabelecido verdadeiro plano de governo subordinando a execução a prazos exíguos, o que violaria o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º... Sustenta, ainda, que a edição pelos Estados-membros de regras conflitantes com o mencionado preceito não encontraria fundamento seja no art. 25 da CF , seja no art. 11 do ADCT da CF

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

A autora afirma também que a resolução do CNJ representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal , ao desrespeitar o autogoverno... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite... Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes

A autora afirma também que a resolução do CNJ representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal , ao desrespeitar o autogoverno... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite... Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes

A autora afirma também que a resolução do CNJ representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal , ao desrespeitar o autogoverno... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite... Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal .O autor do recurso afirmava que o Tribunal de origem conferiu ao condenado pela prática... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

Entendo que o artigo 2º , parágrafo 2º da Lei Complementar 24/75 não foi recepcionado pela atual Constituição em face do Princípio Federativo e do Princípio Democrático, pois, da forma como se encontra... o que quer dizer “harmonização do sistema” e acabou por se tornar um legislador positivo, muitas vezes criando incidências — o que é inconstitucional —, em especial nos primórdios de sua atuação pós-88... Nem mesmo uma proposta de Emenda Constitucional que contivesse este tipo de obrigatoriedade poderia ser analisada, por ferir cláusula pétrea de nossa Constituição (artigo 60 , parágrafo 4º , I , Constituição Federal