Art. 201 da Constituição Federal de 88 em Notícias

da CF/88 ), obrigatório e institucional (não contratual), apenas o pagamento das prestações previdenciárias alimentares, o que fica claramente afirmado com o estabelecimento de um teto para o pagamento... Geral da Previdência Social, gerido pelo INSS, os regimes próprios de previdência porventura instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para os seus servidores efetivos (art. 40 da CF/88... conformação do nosso sistema previdenciário, seguindo um contexto global de enxugamento dos pilares do Estado Social, foi alterada para atribuir ao Estado, por meio do Regime Geral de Previdência Social (art. 201

-1998): \Artigo 201 , parágrafo 2º , da Constituição Federal : Art. 201... A partir de 05-10-1988 nenhum benefício pago pelo INSS pode ser inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, em conformidade com o artigo 201 , § 5º , da CF/88 (atual § 2º, por força da EC nº 20 de 15-12

SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO SÚMULA 22 "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201 , § 8º , da CF/88 ; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido

Com efeito, assim dispõe o art. 201 da CF/88 : “Art. 201... Dessa forma, e segundo a constituição , existem princípios basilares ao sistema, Taís como: 2.1.1 CARÁTER CONTRIBUTIVO E FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA Segundo dispõe a carta magna a previdência social tem um caráter... Canotilho e Vital Moreira, Fundamentos da Constituição , Coimbra: Almedina, 1991, 131 p

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO SÚMULA 22 "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201 , § 8º , da CF/88 ; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo

Destaque-se que o ônus da licença gestante é encargo da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , II da CRFB e da Lei Federal 8.213 /1991 que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e... a título precário, ou contrato com prazo certo de encerramento, conforme precedentes abaixo destacados: EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88... A Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ) de 1988, em seu artigo 7º , assegura um patamar mínimo de direitos objetivando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais

O autor sustenta que o dispositivo teria contrariado os artigos 25 , parágrafo 1º ; 37 , caput e inciso XIII; 39, parágrafo 4º; 40, parágrafo 13; 195, parágrafo 5º; e 201 , parágrafo 1º , da Constituição... Alega o agravante que “o fumus boni iuris está presente ante a violação literal ao dispositivo de lei, no caso, o artigo 35 da Lei federal nº 10.486 /02 e o artigo 89 do ADCT da CF/88... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88

/86 traz em seu artigo 35 incompatibilidade com o artigo 5º , caput e inciso I , da CF/88 , ferindo o princípio de isonomia entre homens e mulheres... Segundo o artigo 201 da Constituição Federal , “planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependente”... Lei Revogável Tacitamente por Incompatível com a Constituição

Em discussão: Saber se o acórdão rescindendo contraria o disposto no art. 201 , § 4º da CF/88 . PGR: Pela improcedência da ação... Interposto agravo regimental em que se sustenta a auto-aplicabilidade do art. 201 , V , da Constituição Federal... Sustenta-se violação aos artigos 5º , I , XXXVI , 195 , § 5º , 201 , V da CF . O RE foi provido por decisão do relator

Com efeito, a Constituição Federal , em seu artigo 201 , § 7º , II , prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais... Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art 5º, caput, da Constituição Federal )... No caso de ter sido concedido pelo INSS o amparo social ao idoso (espécie 88) ou à pessoa portadora de deficiência (espécie 87), dito benefício cessará simultaneamente com a implantação deste benefício