Art. 46 Lei Eleitoral em Notícias

da Lei 9.504 /97) deviam se estender aos debates pela internet... aplicaçõa, no caso, do texto que constava do artigo 57-D, parágrafo primeiro, da Lei 12.034 /2009 aprovada pelo Congresso Nacional, que previa que as regras aplicadas para debates em rádios e TVs (artigo 46

Da participação em debates A nova redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997 introduzida pela Reforma Eleitoral 2015 passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... /1997 ( Lei das Eleicoes ), na Lei nº 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ) e na Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ), além dos novos entendimentos fixados pelo Tribunal... entidades da sociedade civil, advogados e demais interessados é fundamental, especialmente em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.165 /2015 (a chamada Reforma Eleitoral 2015) na Lei nº 9.504

Na decisão, o ministro Joelson Dias argumenta que, de acordo com o artigo 46 da Lei das Eleicoes tem-se entendido que, caso optem por realizar debates entre postulantes a cargos eletivos, as emissoras... Reconheceu que a Lei das Eleicoes (9.504/97) assegura aos candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados a participação em debates e faculta essa participação aos demais candidatos

O PRTB entrou com ação contra o artigo 46 da Lei 9.504 /97 ( Lei Eleitoral )... A Lei Eleitoral entrou em vigor em 1997 há 13 anos mas só foi contestada pelo partido agora. O fato revela o caráter individual do pedido feito pelo PRTB

Decisão Na decisão individual, o ministro Henrique Neves afirma que a regra do artigo 46 da Lei das Eleicoes incide nos debates eleitorais... De acordo com o candidato, a postura da emissora teria desrespeitado a Lei das Eleicoes (9504/97), que determina que devem ser convidados para os debates eleitorais os candidatos cujos partidos tenham... Quanto à questão da aplicação do princípio da isonomia, o ministro citou mais uma vez a Lei das Eleicoes , que diz, no artigo 45 , que as emissoras de rádio e televisão são obrigadas, a partir de 1º de

O ministro argumentou que a emissora não tinha obrigação de convidar o candidato, conforme determina o artigo 46 de Lei das Eleicoes .

De acordo com o artigo 46 da Lei das Eleicoes , pode haver o debate sem a presença de candidato de algum partido político ou de coligação, desde que o veículo de comunicação responsável comprove tê-lo... A Lei das Eleicoes (9.504/97) assegura a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, facultando aos veículos a possibilidade de convidar os demais candidatos

Decisão Na decisão individual, o ministro Henrique Neves afirma que a regra do artigo 46 da Lei das Eleicoes incide nos debates eleitorais... De acordo com o candidato, a postura da emissora teria desrespeitado a Lei das Eleicoes (9504/97), que determina que devem ser convidados para os debates eleitorais os candidatos cujos partidos tenham... Quanto à questão da aplicação do princípio da isonomia, o ministro citou mais uma vez a Lei das Eleicoes , que diz, no artigo 45 , que as emissoras de rádio e televisão são obrigadas, a partir de 1º de

da Lei 9.504 /97... rádios e televisões, orientando estes veículos de comunicação a adotarem, nas entrevistas divulgadas com os candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, os critérios objetivos elencados no artigo 46... entrevistas pela Justiça Eleitoral, os órgãos de comunicação somente deverão realizar as mencionadas divulgações sobre projetos ou planos de governo em estrita obediência aos critérios estabelecidos no artigo 46

9.504 /1997) que tratam da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão... Inconstitucionalidade (ADI) 5488 Relator: ministro Dias Toffoli Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) x Presidente da República e outros A ação, com pedido de medida cautelar, questiona o artigo 46... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5423 Relator: ministro Dias Toffoli Partido Trabalhista Nacional e outros x Câmara dos Deputados e outros A ação questiona dispositivos da Lei Eleitoral (Lei