ADI não serve para defender interesse individual, diz Celso de Mello

Ação Direta de Inconstitucionalidade não pode ser ajuizada com o objetivo de defender interesses concretos ou discutir situações individuais. Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal julga a validade da lei em tese, não uma relação jurídica concreta.

Com esse fundamento, o decano do STF, ministro Celso de Mello, negou pedido de medida cautelar feito pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, o PRTB de Levy Fidelix e do aerotrem. O partido exigia participar do debate entre os candidatos à Presidência da República que a TV Bandeirantes promove na noite desta quinta-feira (5/8), a partir da 22h.

De acordo com o ministro Celso de Mello, na ADI não se discutem situações individua...