Artigo 1829 em Notícias

1.829 do CC/02"... Inconstitucionalidade Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos... No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a Quarta Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do referido artigo 1.790, diante do

É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002... A corte havia aplicado o artigo 1.790 do Código Civil , com regras específicas para esse tipo de união... Cueva disse que a 4ª Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do mesmo artigo 1.790, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca

Quando um dos cônjuges falece Contudo, quando um dos cônjuges falece é que o problema surge, isso porque o artigo 1.829 do Código Civil determina: Art. 1.829... Regime de Separação de Bens Segundo o Código Civil , artigos 1.687 e 1.688 , pelo regime de separação de bens cada cônjuge mantêm o seu patrimônio separado e independente do outro, administrando exclusivamente

É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002... A corte havia aplicado o artigo 1.790 do Código Civil , com regras específicas para esse tipo de união... Cueva disse que a 4ª Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do mesmo artigo 1.790, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca

artigo 159, inciso II e § 3º)... De janeiro a setembro de 2016 foram transferidos R$ 18,29 bilhõesem repasses de ICMS para os caixas dos municípios paulistas... Fevereiro 4 R$ 1,96 bilhão Março 5 R$ 2,27 bilhões Abril 4 R$ 1,84 bilhão Maio 4 R$1,94 bilhão Junho 5 R$ 2,21 bilhões Julho 4 R$ 1,91 bilhão Agosto 4 R$ 1,97 bilhão Setembro 5 R$ 2,12 bilhões Total: R$ 18,29

artigo 159, inciso II e § 3º)... De janeiro a setembro de 2016 foram transferidos R$ 18,29 bilhõesem repasses de ICMS para os caixas dos municípios paulistas... Fevereiro 4 R$ 1,96 bilhão Março 5 R$ 2,27 bilhões Abril 4 R$ 1,84 bilhão Maio 4 R$1,94 bilhão Junho 5 R$ 2,21 bilhões Julho 4 R$ 1,91 bilhão Agosto 4 R$ 1,97 bilhão Setembro 5 R$ 2,12 bilhões Total: R$ 18,29

artigo 159, inciso II e § 3º)... De janeiro a setembro de 2016 foram transferidos R$ 18,29 bilhõesem repasses de ICMS para os caixas dos municípios paulistas... Fevereiro 4 R$ 1,96 bilhão Março 5 R$ 2,27 bilhões Abril 4 R$ 1,84 bilhão Maio 4 R$1,94 bilhão Junho 5 R$ 2,21 bilhões Julho 4 R$ 1,91 bilhão Agosto 4 R$ 1,97 bilhão Setembro 5 R$ 2,12 bilhões Total: R$ 18,29

1.829 do CC/02 "... Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges... tese fixada, “ no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo

1.829 do CC/02"... Inconstitucionalidade Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos... No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a Quarta Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do referido artigo 1.790, diante do

A decisão da corte paulista reconheceu a uma mulher, na qualidade de companheira, a condição de única herdeira do de cujus (falecido) e aplicou ao caso o artigo 1.829 do CC , como se esposa fosse... O acórdão afastou a previsão do artigo 1.790 do Código, acerca da sucessão em caso de união estável, que comporta uma concorrência maior de herdeiros... do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo