Artigo 940 Código Civil em Notícias

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o artigo 940 do novo Código Civil (artigo 1.531 do Código de 1916) não... A empresa, então, pediu a aplicação do artigo 940 do Código Civil à hipótese por considerar que o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, desde que não incompatível com os princípios... Para a Turma, como o Código de Processo Civil tem norma específica para punição da parte que litiga de má-fé (artigos 16, 17 e 18), não se deve utilizar o artigo 940 do Código Civil , porque a CLT (artigo

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o artigo 940 do novo Código Civil (artigo 1.531 do Código de 1916 ) não... A empresa, então, pediu a aplicação do artigo 940 do Código Civil à hipótese por considerar que o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, desde que não incompatível com os princípios... Para a Turma, como o Código de Processo Civil tem norma específica para punição da parte que litiga de má-fé (artigos 16, 17 e 18), não se deve utilizar o artigo 940 do Código Civil , porque a CLT (artigo

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o artigo 940 do novo Código Civil (artigo 1.531 do Código de 1916) não... A empresa, então, pediu a aplicação do artigo 940 do Código Civil à hipótese por considerar que o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, desde que não incompatível com os princípios... Para a Turma, como o Código de Processo Civil tem norma específica para punição da parte que litiga de má-fé (artigos 16, 17 e 18), não se deve utilizar o artigo 940 do Código Civil , porque a CLT (artigo

Ele entendeu que o fato de a instituição financeira não ter comunicado a quitação da dívida não configurou negligência, não ensejando então a aplicação da penalidade inserta no artigo 940 , do Código Civil

Ele entendeu que o fato de a instituição financeira não ter comunicado a quitação da dívida não configurou negligência, não ensejando então a aplicação da penalidade inserta no artigo 940 , do Código Civil

julgado, ao definir qual a via processual adequada para requerer a compensação pecuniária por cobrança de dívida já solvida, mencionou o artigo 1.531 , do Código Civil de 1916 , que se tornou o artigo 940... do atual CC . “ Art. 1.531 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o devedor, no primeiro

Por força do artigo 940 do Código Civil ( CC ), quem cobra dívida já paga, total ou parcialmente, deve pagar ao devedor o dobro do valor exigido... Ele explicou que o artigo 940 do CC serve para proteger quem cumpre suas obrigações e, apesar disso, sofre uma execução... Argumentou ainda que o artigo 940 do CC não se aplicava porque executou obrigação de dar coisa incerta pela mercadoria não recebida, e não dívida já paga

Ao negar provimento ao recurso do consumidor, o Ministro salientou, ainda, que é pacífica a orientação da Corte no sentido de que o artigo 940 do Código Civil – que dispõe acerca da obrigação de reparar

O artigo 940 do Código Civil , que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho... somente quando não houver colisão com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho (artigo 8º , parágrafo único , da CLT )", destacou na sentença, acrescentando que a aplicação do dispositivo do Código Civil

desembargador relator Mota e Silva deu parcial provimento ao recurso da consumidora, condenando o banco a indenizá-la por danos morais em R$ 10 mil mais R$ 14.230,54, correspondentes à sanção do art. 940... A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco BMG S.A. a pagar indenização por danos morais mais sanção prevista no Código Civil , totalizando o valor de R$ 24.230,54... do Código Civil , que diz: aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro