O Direito polonês e suas conexões com o brasileiro
É também previsto um regime específico para os defeitos dos negócios jurídicos, que podem ser considerados nulos ou anuláveis, ao reverso da hipótese genérica de anulabilidade presente no Direito brasileiro... controlar seus próprios atos (art. 13)... Os entes não registrados estão admitidos a exercer algumas prerrogativas jurídicas, embora não detenham capacidade plena (art. 33)