(Concursos/Magistratura SP) Questões da prova oral do dia 07/05/2008 do TJ/SP

Ingresso na Magistratura – Exame 180º do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Prova Oral do dia 07/05/2008

Composição da Banca: ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, MARIANO DE SIQUEIRA NETO, JOSÉ RENATO NALINI, e pelo Advogado Doutor PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, como titulares, e seus suplentes, os Desembargadores MARÇO CÉSAR MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS e o Doutor BRAZ MARTINS NETO

DIREITO COMERCIAL

1. O que vem a ser uma sociedade em comum?

2. Quais são as características de uma sociedade em comum?

3. Como se prova a sociedade em comum?

4. Qual a diferença entre sociedade de fato e sociedade irregular?

5. A irregularidade superveniente em nosso ordenamento?

6. O que caracteriza a regularidade?

7. O que é benefício de ordem?

8. A inércia do empresário pode ser caracterizada como uma irregularidade?

9. Sociedade de fato tem personalidade jurídica?

10. Quem representa em juízo a sociedade de fato?

11. Quais as prerrogativas da regularidade?

12. É possível aumentar capital social em uma sociedade regular?

13. A irregularidade impede à imposição de obrigações à empresa?

14. Qual a função econômica da regularidade empresarial?

15. O que é responsabilidade limitada? Não ofende o princípio da responsabilidade integral dos seus débitos?

16. O que é governância corporativa?

17. Qual o conceito de capital social? É a mesma coisa que patrimônio?

18. Qual a função e a finalidade do capital social?

19. A Bovespa faz distinção entre investidores externos e internos. É legal essa diferenciação?

20. Quem pode requerer a falência?

21. O credor fiscal pode requerer a falência?

22. Qual a finalidade da lei de falências?

23. Existe função social da empresa? Dê um exemplo.

24. Formule um exemplo em que à sociedade atua no interesse coletivo.

25. A ordem econômica tem alguma relação com a dignidade da pessoa humana?

26. Qual a relação entre empresa e poder econômico?

27. Como está estruturado o sistema de concorrência? Quais outros órgãos que atua no direito de concorrência?

28. O Estado pode estipular diretamente atividade econômica?

29. O sistema consagrou o protecionismo à empresa brasileira?

30. Quem responde pela infração à ordem econômica?

31. Qual o conceito de patrimônio?

32. É legal a existência de título de crédito eletrônico?

33. Quais são os atos que podem ser praticados pelos administradores?

34. E se o ato for silente?

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. O poder judiciário tem legitimidade para determinar operação orçamentária?

2. O que vem a ser o princípio da irretroatividade tributária?

3. Este princípio é o mesmo previsto pelo artigo 5º da LICC? Ele é mais amplo ou mais restrito?

4. Saída física de máquina a título de comodato gera ICMS?

5. O que é substituição tributária progressiva? Ela pode ocorrer?

6. Não ofende nenhum princípio tributário?

7. Qual a diferença entre preço público e taxa?

8. Qual a base de cálculo do ICMS?

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Qual deve ser o compromisso ético do juiz em 2008?

2. O artigo 35 do LOMAN se resume em um só?

3. A EC /45 trouxe a duração razoável do processo. O que vem a ser duração razoável?

4. Normalmente, os juizes utilizam-se de um carimbo dizendo que estão sentenciando com atraso devido a grande demanda. Este despacho seria ético?

5. Qual a função da CNJ?

6. Concorre cm a corregedoria da justiça?

7. Esse tema da duração razoável do processo já chegou ao STF?

8. Existe um direito fundamental ao processo?

9. Qual a solução mais ética é a judicial ou as alternativas e por quê?

10. O que é processo civil de interesse público

11. Existe alguma mutação do juiz no processo de massa?

12. Qual o papel dos princípios na jurisdição contemporânea?

13. Qual é o super princípio da CF?

14. O que vem a ser tópica como técnica interpretativa?

15. Qual a origem da tópica?

16. Essa novidade trazida pela lei de São Paulo em relação à utilização de pulseiras eletrônicas em presos. Seria constitucional? qual seu posicionamento?

17. Qual a diferença entre tratamento desumano e degradante?

18. O que vem a ser inadequação semântica da constituição?

19. Porque o constituinte veda o anonimato na liberdade de expressão?

20. Como se afere a proporcionalidade do agravo no direito de resposta?

21. Essas notas na mídia assumindo que “erramos” ou “nos excusamos” seria proporcional ao agravo?

22. Na Ação Civil Pública, o MP alega a má utilização da água corrente em um determinado município cuja água é frequentemente utilizada para cultos afros onde galinhas mortas são arremessadas pela prática destes cultos. Como juiz, você daria a liminar para impedir esta prática?

23. Quais são os principais princípios em destaque na CF?

24. O que são direitos fundamentais imediatos?

25. Como se classifica os direitos fundamentais

26. Como se classificam as garantias? há diferenças entre direitos e garantias?

27. O que são garantias limites?

28. Qual a diferença entre liberdade clássica e liberdade concreta?

DIREITO AMBIENTAL

1. O que são direitos meta individuais?

2. É a mesma coisa que transindividuais?

3. Como se classificam os direitos meta-individuais?

4. Qual a diferença essencial entre direito coletivo e direito difuso?

5. Como distinguir na prática se um direito é individual coletivo ou difuso?

6. É faculdade das partes escolherem a tutela mais adequada no direito ambiental?

7. Qual o conceito de “todos” no artigo 225 da CF?

8. O direito ambiental é ecocêntrico ou antropocêntrico?

9. Qual a natureza jurídica do meio ambiente?

10. O que significa a previsão intergeracional do meio ambiente?

11. Como se classifica o meio ambiente no ordenamento?

12. Em relação ao patrimônio cultural, há diferença entre o patrimônio cultura municipal, estadual?

13. O princípio da prevenção é o mesmo que o da precaução?

14. As diferenças entre eles estão explicitadas no ordenamento?

15. Como surgiu o principio da precaução?

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Quais são os meios específicos de intervenção na propriedade privada? Quais são?

2. Distinga servidão e limitação administrativa.

3. O que é tombamento?

4. O judiciário pode tombar?

5. O que é retrocessão?

6. O que é desapropriação por zona?

7. Quais são os instrumentos previstos no Estatuto da cidade que auxiliam o urbanismo brasileiro? O que tem a ver com função social da propriedade?

8. Conceitue função social da propriedade.

9. O direito à propriedade é um direito natural?

10. Quais as características relevantes da expropriação?

11. O que é emissão na posse?

12. Qual o valor do depósito prévio?

13. Como o direito administrativo tutela o meio ambiente?

14. O que é improbidade?

15. Como se classifica?

16. Qual a penalidade para o ímprobo?

17. Como juiz como aplicar essas penalidades?

18. A improbidade é sempre dolosa? Pode haver modalidade culposa?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Casamento nulo e casamento anulável. Qual a diferença?

2. Não há casamento putativo nulo?

3. O que é um casamento putativo?

4. Dê uma hipótese de casamento nulo.

5. Casamento nulo produz efeitos?

6. O nulo putativo produz?

7. A doação é revogável? Existe regra expressa?

8. O artigo 1.626 do C/C. Podemos afirmar que é neste artigo que se encontra a irrevogabilidade da doação?

9. Imagine uma ação em que o autor tenha feito três pedidos diversos. O juiz acolhe um e rejeita os outros dois. O autor apela dos dois pedidos e o Tribunal da provimento em parte a um deles e acolhe o terceiro. O réu até o momento não faz nada. O autor ingressa com Recurso Especial e o STJ dá provimento a este terceiro pedido. Logo, qual seria o termo inicial para que o réu ingresse com ação rescisória?

10. O que é causa de pedir?

11. O que é fundamento jurídico? Dê um exemplo de fundamento jurídico?

12. O que é servidão não aparente?

13. O que é escusão?

14. O acesso à justiça compreende o que no Processo Civil?

15. O que se entende por profundidade do efeito devolutivo do recurso?

16. O código civil só se aplica aos maiores de 18 anos? O ECA está revogado?

17. E se os pais adotivos faleceram?

18. Há restabelecimento com a família originária?

19. Qual a diferença entre venda de coisa futura e contrato aleatório?

20. Como identificar as causas de pedir próxima e remota?

21. Descreva uma causa de pedir em uma ação qualquer e diga qual o seu fundamento jurídico.

22. O artigo 100 do CPC em seu parágrafo único regula a competência para determinada demanda. A expressão constante neste artigo “delito” se refere ao processo civil ou penal?

23. A venda de uma plantação é uma venda futura?

24. Quem sofre o dano?

25. Supondo que a plantação sofra uma inundação o comprador tem que pagar?

26. Na venda de coisa futura alguém corres algum risco?

27. Quem assume um risco excepcional?

28. O contrato de seguro é aleatório?

29. O que se entende por coisa julgada inconstitucional?

30. O que é doação inoficiosa?

31. Explique o artigo 2.007 do CC .

32. Qual a diferença entre denunciação da lide e chamamento ao processo?

33. Qual a diferença entre competência absoluta e relativa?

34. Como saber se estamos durante o tema da competência absoluta ou relativa?

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

1. Como classificar as decisões interlocutórias mistas e simples n o âmbito do processo penal?

2. A interlocutória simples é recorrível?

3. Supondo que um juiz tenha recebido uma denúncia, através daqueles carimbos tradicionais “recebo a denúncia” e ao interrogar o réu percebe que a denúncia não deveria ter sido recebida por falta de substrato. Neste caso, ele pode revogar seu próprio despacho?

4. Como o juiz consegue equilibrar o excesso de fundamentação? E neste caso da menina Isabela, como ponderar esse excesso?

5. O Senhor é partidário do princípio do indúbio pro societa na fase da pronúncia?

6. Não seria perigoso mandar algo duvidoso para o leigo julgar?

7. O réu que se defende em causa apropria pode participar da votação secreta?

8. Porque os jurados não podem se comunicar?

9. E se durante a audiência o senhor percebesse que dois jurados estão conversando. Que medida tomar?

10. Frequentemente ocorre o empréstimo de jurados no fórum da barra funda. O senhor é partidário desta medida?

11. O réu deve estar presente na oitiva de testemunhas?

12. Na sua comarca você recebe um processo da Justiça Federal. De acordo com o artigo 567 do código penal , o senhor recebeu este processo e a competência não é sua (justiça estadual). O senhor daria uma nova sentença?

13. Neste caso, como fica o artigo 5º, inciso LIII da CF?

14. O artigo 567 não foi recebido pela CF?

15. Nulidade absoluta pode ser sanada pela preclusão?

16. Se o advogado alegar irregularidade na fase do art. 500 precluiria o direito?

17. O que é preclusão?

18. Crime preterdoloso, preterintencional e qualificado pelo resultado são as mesmas coisas?

19. Sentença inexistente faz coisa julgada no direito penal? Pode ser de qualquer natureza?

20. Nos termos da súmula 608 do STF, o que é violência real?

21. Como aplicar a súmula 608 diante do artigo 88 da Lei 9.099 ?

22. O MP estaria autorizado a agir?

23. O que é verdade real ou material no processo penal?

24. Porque no processo do júri se permite que as partes façam perguntas diretas ao acusado?

25. O acusado que cumpriu transação penal cometendo novo crime. Pode o promotor oferecer a ele suspensão condicional?

26. O artigo 89 “esta sendo processada” Qual o significado desta expressão?

27. “O réu utilizou moderadamente dos meios necessários” O que isto significa?

28. Qualquer pessoa pode alegar o estrito cumprimento do dever legal?

29. E os que recebem ordem do superior hierárquico?

30. Que situação justifica o estrito cumprimento do dever legal?

31. Eu agredi uma mulher e provoquei o aborto nela. Que crime cometi?

32. Se uma gente transaciona nos termos da lei 9.099 , pode impetrar H.Cpara questionar a tipicidade da conduta?