STF Nov22 - Dosimetria Irregular - delito tributário
Em ambiente virtual, apresentei voto pela manutenção da decisão de negativa de seguimento ao habeas corpus , por não vislumbrar nenhuma ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justificasse a atuação... O crime representa uma quebra na expectativa de que o agente atenderia ao princípio ético vigorante na comunidade assim expresso na lei; seu ato será tanto mais censurável quanto maior a frustração... Não vislumbro, nesse contexto, nenhuma ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justifique a atuação desta Suprema Corte, especialmente porque a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, num patamar