Notícias do Diário Oficial
Atento a tramitação do procedimento, observo que o Banco apelante foi notificado para impugnar a dúvida suscitada em 30/11/2011 – fls. 30 – e apresentou à mencionada peça de reclamo em 09/12/2011 – fls... Vale dizer: não serve de parâmetro para, fora da compreensão da regra do artigo 246 da Lei n.º 6.015 /1973, acima enfrentada, alargar os títulos passíveis de averbação e, especialmente, assegurar o acesso