Ausência de Realização de Audiência de Custódia em Notícias

Afirma que tal fato já era do conhecimento do Tribunal a quo desde o processamento da apelação criminal, tanto que o revisor votou pela anulação do processo, de ofício, a partir da realização da audiência... liminar para deferir ao paciente o direito de aguardar o julgamento do mérito deste habeas corpus em liberdade e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade do feito originário, por ausência... preservação da prova é uma decorrência da garantia constitucional que veda a utilização de provas ilícitas (art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal ), pois a preservação da prova e da cadeia de custódia

A defesa dos acusados pede a nulidade da audiência de custódia e, ainda, o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes, sob o argumento de que, durante sua realização, os pacientes ficaram algemados... O relator do processo, ao denegar a ordem, entendeu que o pedido de nulidade da audiência de custódia está precluso, em fase da defesa ter deixado de manifestar o seu inconformismo durante a audiência... A defesa alega, ainda, ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo e requer a revogação da prisão com imposição de medidas cautelares

Inconformada com a decisão, a DPU recorreu ao STM com pedido de habeas corpus alegando a nulidade da decisão pela ausência de audiência de custódia... Como primeiro argumento, o magistrado entendeu que a alegação de nulidade ou não realização da audiência de custódia foi superada quando o flagrante foi convertido em prisão preventiva... notório caos na segurança pública que assola o estado do Rio de Janeiro, atualmente sob intervenção federal, indicam a gravidade em concreto da conduta e, portanto, a necessidade de manutenção da custódia

Sustenta, ainda, constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na formação da culpa e da ausência de revisão da necessidade da custódia nos termos do art. 316 , parágrafo único , do Código... Nessa oportunidade, a ata de audiência, acostada em ID 9776889656, retifico fazendo nela constar o conteúdo ora narrado. Sendo assim, dê-se vista sucessiva para fins do art. 402 , do CPP... AUSÊNCIA DE CONSTRANTIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO

Para os pesquisadores, esse resultado deixa evidente a necessidade de realização das Audiências de Custódia para a análise da adequação da prisão provisória... com estrangeiros; • Implementação das audiências de custódia na justiça juvenil... As Audiências de Custódia foram adotadas em 2015 em cumprimento à determinação do CNJ e estão presentes hoje em todas capitais do País

o direito à razoável duração do processo e o disposto nos artigos 185 e 222 do Código de Processo Penal ( CPP ), é absolutamente necessária a implantação da videoconferência para a realização de audiências... Os feitos eram de competência do Juizado de Violência Doméstica e Anexos e os réus estavam segregados na Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCJP)... O juiz Augusto Gluszczak Junior, titular da vara que realizou o projeto piloto, afirmou que, com a videoconferência, poderá dar seguimento a processos de réus presos que estavam paralisados por ausência

o direito à razoável duração do processo e o disposto nos artigos 185 e 222 do Código de Processo Penal ( CPP ), é absolutamente necessária a implantação da videoconferência para a realização de audiências... Os feitos eram de competência do Juizado de Violência Doméstica e Anexos e os réus estavam segregados na Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCJP)... O juiz Augusto Gluszczak Junior, titular da vara que realizou o projeto piloto, afirmou que, com a videoconferência, poderá dar seguimento a processos de réus presos que estavam paralisados por ausência

Segundo dados do TJCE, dos 2,6 autuados, houve 21% de ausência nas audiências de custódia. Atualmente, 4 juízes atuam na Vara de Custódia do Ceará... Uma solução para dar conta dessa demanda será a realização de um mutirão... As audiências de custódia prevêem a apresentação de presos ao juiz no prazo máximo de 24 horas após a detenção em flagrante

Para o deslinde do raciocínio que desnuda a hipocrisia estatal, é oportuno focar nas disposições que tratam da obrigatoriedade de realização das audiências de custódia/apresentação... Há uma limitação às prisões em flagrante e, ainda assim, não há garantia de realização da audiência de custódia/apresentação, a depender da matéria envolvida ou da delegacia que lavrou o flagrante... Além do prazo de 24h, é necessário desnudar um intento punitivista existente no inconsciente coletivo do Poder Judiciário e que não se mostra distante, quando da realização das audiências de custódia

A defesa alegava a ilegalidade da prisão — que foi convertida em preventiva —, especialmente devido à não realização da audiência de custódia... No entanto, ao negar o recurso em análise, o ministro destacou precedentes das turmas criminais do STJ nos quais se definiu que "a não realização de audiência de custódia não acarreta a automática nulidade... A realização das audiências passou a ser obrigatória após o STF, nos autos da ADPF 347, determinar que os juízes e tribunais viabilizassem a sua realização