Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo em Notícias

O advogado usa, no caso, uma decisão do ministro Celso de Mello no qual ele diz que o excesso de prazo da prisão, quando for da responsabilidade do Judiciário, "torna evidente o desprezo estatal pela liberdade... "Apesar dos mais de dois anos e oito meses de prisão cautelar, o processo ainda está na fase de coleta de prova testemunhal de acusação, testemunhas que ninguém encontra, pelo que há excesso de prazo justificável... de prazo na sua prisão preventiva (cautelar)

O advogado usa, no caso, uma decisão do ministro Celso de Mello no qual ele diz que o excesso de prazo da prisão, quando for da responsabilidade do Judiciário, “torna evidente o desprezo estatal pela liberdade... “Apesar dos mais de dois anos e oito meses de prisão cautelar, o processo ainda está na fase de coleta de prova testemunhal de acusação, testemunhas que ninguém encontra, pelo que há excesso de prazo justificável... de prazo na sua prisão preventiva (cautelar)

O advogado usa, no caso, uma decisão do ministro Celso de Mello no qual ele diz que o excesso de prazo da prisão, quando for da responsabilidade do Judiciário, torna evidente o desprezo estatal pela liberdade... Apesar dos mais de dois anos e oito meses de prisão cautelar, o processo ainda está na fase de coleta de prova testemunhal de acusação, testemunhas que ninguém encontra, pelo que há excesso de prazo justificável... de prazo na sua prisão preventiva (cautelar)

O advogado usa, no caso, uma decisão do ministro Celso de Mello na qual ele diz que o excesso de prazo da prisão, quando for da responsabilidade do Judiciário, "torna evidente o desprezo estatal pela liberdade... "Apesar dos mais de dois anos e oito meses de prisão cautelar, o processo ainda está na fase de coleta de prova testemunhal de acusação, testemunhas que ninguém encontra, pelo que há excesso de prazo justificável... de prazo na sua prisão preventiva (cautelar)

EM VIRTUDE DO EXCESSO DE PRAZO - ORDEM CONCEDIDA... de prazo em prisão preventiva – 390 dias- sem, ao menos, previsão de prolação de sentença... Desembargador Júlio Cesar Lorens, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, concederam ordem em favor do paciente, por entenderem estar presente constrangimento ilegal por excesso de prazo

Súmula 697 do STF – a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo... O relaxamento da prisão ilegal encontra previsão no artigo 5º , inciso LXV , da Constituição Federal... O relaxamento da prisão é a medida utilizada para garantir o direito à liberdade do indivíduo em qualquer espécie de prisão que tenha se originado de uma ilegalidade ou no caso de um vício de legalidade

PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMORA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem permitido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito... Ressalte-se que “[o]s julgados desta Sexta Turma têm permitido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as

Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 127.067/SE , decidiu que “somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão... PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ADVOGA DOS DISTINTOS

Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder Judiciário... Até o momento, já interpôs oito recursos em habeas corpus no STJ, nos quais a defesa alega excesso de prazo, pois aguarda há dois anos pelo encerramento da instrução criminal... Sobretudo porque o tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo, fundamentando sua decisão na extrema gravidade dos fatos narrados pelo Ministério Público, na periculosidade dos envolvidos

da prisão por excesso de prazo — negado em liminar pelo ministro... Diante da decisão, a defesa do acusado ajuizou HC no Tribunal de Justiça do Ceará sob argumento de que há excesso de prazo para formação da culpa, com prisão preventiva que durava quase nove meses, sem... Um acusado de tráfico de drogas e associação ao tráfico conseguiu Habeas Corpus por excesso de prazo na formação da culpa