Auto de Infração, com Pena de Perdimento em Notícias

“A apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo”, finalizou... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a... Consta dos autos que a bagagem foi liberada por ser constituída de bens de uso pessoal

O relator do processo na Turma, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que, observando o auto de infração, não é possível identificar qualquer irregularidade hábil a anular o ato administrativo... A parte autora, no entanto, não se conformou com a sentença e apelou ao TRF, insistindo na nulidade do auto de infração, sob o argumento de que os relógios foram adquiridos na Zona Franca de Manaus, conforme... A 7.ª Turma do Tribunal foi unânime na decisão de negar provimento à apelação interposta pela joalheria contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de anular a pena

O relator do processo na Turma, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que, observando o auto de infração, não é possível identificar qualquer irregularidade hábil a anular o ato administrativo... A parte autora, no entanto, não se conformou com a sentença e apelou ao TRF, insistindo na nulidade do auto de infração, sob o argumento de que os relógios foram adquiridos na Zona Franca de Manaus, conforme... A 7.ª Turma do Tribunal foi unânime na decisão de negar provimento à apelação interposta pela joalheria contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de anular a pena

O relator do processo na Turma, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que, observando o auto de infração, não é possível identificar qualquer irregularidade hábil a anular o ato administrativo... A parte autora, no entanto, não se conformou com a sentença e apelou ao TRF, insistindo na nulidade do auto de infração, sob o argumento de que os relógios foram adquiridos na Zona Franca de Manaus, conforme... A 7.ª Turma do Tribunal foi unânime na decisão de negar provimento à apelação interposta pela joalheria contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de anular a pena

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de auto de infração e de termo de apreensão de um notebook... Conforme o relator, “ a apreensão de um notebook - que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal - não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança

Na sequência serão lavrados os respectivos autos de infração para aplicação da pena de perdimento.

A apreensão de bens enseja a lavratura de representação fiscal ou auto de infração, a desaguar em duplo procedimento: a) envio ao Ministério Público e b) instauração de procedimento de perdimento, conforme... Uma vez efetivada a pena de perdimento, inexistirá a possibilidade de constituição de crédito tributário... CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRANSPORTE DE VALORES

Novos constrangimentos Em fevereiro de 2013, depois que foi detectada a tentativa de fraude na transação comercial da aeronave, a Receita Federal lavrou auto de infração contra a ORM Air... Não se trata de simples coincidência referidas matérias terem sido publicadas tão logo houve a ciência do auto de infração contra a empresa ORM Air Táxi Aéreo, cujo proprietário também o é do jornal O... Em 11 de março, decisão administrativa da Receita Federal determinou o perdimento da aeronave para a União

Novos constrangimentos – Em fevereiro de 2013, depois que foi detectada a tentativa de fraude na transação comercial da aeronave, a Receita Federal lavrou auto de infração contra a ORM Air... “Não se trata de simples coincidência referidas matérias terem sido publicadas tão logo houve a ciência do auto de infração contra a empresa ORM Air Táxi Aéreo, cujo proprietário também o é do jornal O... Em 11 de março, decisão administrativa da Receita Federal determinou o perdimento da aeronave para a União

Novos constrangimentos – Em fevereiro de 2013, depois que foi detectada a tentativa de fraude na transação comercial da aeronave, a Receita Federal lavrou auto de infração contra a ORM Air... “Não se trata de simples coincidência referidas matérias terem sido publicadas tão logo houve a ciência do auto de infração contra a empresa ORM Air Táxi Aéreo, cujo proprietário também o é do jornal O... Em 11 de março, decisão administrativa da Receita Federal determinou o perdimento da aeronave para a União