Cálculo das Custas Finais Sobre o Valor do Acordo em Notícias

Primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213 /1991, vê-se que o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, cálculo que inclui os... Do cálculo, concluiu-se que a indenização deveria ser arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a extração irregular de areia, sob o argumento de que a reparação proporcional ao dano sofrido... Obrigação, não custa lembrar, é instituto com um sentido jurídico próprio, diferente de seu significado popular, "e aí se concebe a obrigação como um vínculo de direito que liga uma pessoa a outra, ou

Pressupõe-se, de igual modo, tal harmonia normativa em relação às disposições atinentes à dedução de valores da base de cálculo da exação, justamente pela imperativa necessidade de correlação lógica entre... dos referidos feitos, a defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final... de contratar, embora exsurja como núcleo fundador das relações privadas, encontra limites nas regras da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, que, por sua vez, devem ser interpretadas de acordo

Redução equitativa do valor. Art. 413 do Código Civil . Inaplicabilidade. Assimetria entre os contratantes. Inexistência. Manutenção do valor pactuado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei da Ação Popular , em seu art. 12 , estabelece que "a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e... Superior assentou que a nova codificação processual civil reduziu a subjetividade do julgador no tocante à fixação da verba honorária e, em consequência, estabeleceu a ordem de preferência da base de cálculo

Há, em tais circunstâncias, uma forma de compensação destinada ao autor, com a isenção de custas e de honorários advocatícios... que não caracteriza condenação, mas mera antecipação), ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade de justiça (arts. 19 do revogado CPC/1973 e 82 do CPC/2015 ), com reversão desses encargos ao final... entendimento de que, na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos

Nesse sentido, a parte final do art. 3.º cuida da remessa do requerimento de dúvida ao juízo federal... Base de cálculo. Sucumbência recíproca. Recurso exclusivo da parte autora. Provimento. Alteração do critério de fixação. Majoração da verba honorária devida pela recorrente. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a

do acordo... De acordo com a julgadora, houve “negligência, imprudência e imperícia”... A autora recorreu da condenação ao recolhimento das custas processuais, após o Juízo de 1º grau homologar o pedido de desistência da ação, requerido pela apelante, extinguindo o processo sem resolução

2 TABELA DE CUSTAS (Lei n. 9.289 , de 4 de julho de 1996) Base de Cálculo em UFIR : R$ 1,0641 TABELA I DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL3 a) AÇÕES CÍVEIS EM GERAL: Valor das custas em Reais 1% (um por cento)... CRIMINAIS Valor das custas em Reais a) AÇÕES PENAIS EM GERAL,PELO VENCIDO, A FINAL 280 (DUZENTAS E OITENTA) UFIR 297,95 b) AÇÕES PENAIS PRIVADAS 100 (CEM) UFIR 106,41 c) NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕESE PROCEDIMENTOS... CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS 1 NORMAS GERAIS SOBRE CÁLCULOS DE CUSTAS (Lei n. 9.289 , de 4 de julho de 1996) No âmbito dos procedimentos dos cálculos, algumas regras gerais devem ser destacadas, para

De acordo com o Ministério da Economia, cada mês do benefício custa R$ 51 bilhões... Esse dado é importante e é muito assustador, o valor é muito alto, mas é importante que não fechemos os olhos para possíveis valores irregulares”, pondera... Nos momentos de crise, toda e qualquer quantia que possa ser economizada faz diferença no final do mês, mas é importante “saber onde se está pisando”

Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Início automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569... Condenação genérica ao pagamento de custas processuais. Honorários periciais. Inclusão. Art. 20, § 2º, do CPC/1973... Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados

e a metodologia de cálculo das custas extrajudiciais... "Na verdade, o valor final do ato é a soma do valor previsto na tabela de emolumentos e mais o valor desse monte de atos comuns... De acordo com o desembargador Zveiter, o valor único, sem considerar a capacidade contributiva do cidadão, é proibido pela Lei Federal 10.169 /00