Plenário do STF realiza sessões de julgamento pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (17)
usurpando a competência legislativa da União... aparecem pela primeira vez na pauta de julgamentos, como os embargos infringentes opostos pela defesa do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) para questionar a condenação imposta a ele pelo crime de calúnia... Em discussão: saber se o ato normativo impugnado invadiu matéria da competência legislativa privativa da União