Cartões de Ponto Presunção de Veracidade em Notícias

Para a magistrada, a juntada de documentos desobedecendo às formalidades essenciais previstas em lei não se presta à realização de prova, gerando, assim, a presunção de veracidade quanto aos fatos trazidos... Nas palavras da desembargadora, as disposições contidas no artigo 74 da CLT se tornariam inócuas, caso prevalecesse o entendimento no sentido de que cartão de ponto que não contivesse a assinatura do trabalhador... Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves entendeu que é imprescindível a assinatura do empregado no registro de ponto, devido

A defesa do trabalhador também destacou o intervalo para refeição/descanso pré-assinalado, haja vista a presunção de veracidade da jornada da inicial e a invalidação, como um todo, dos cartões de ponto... Em outras palavras, a empresa não trouxe aos autos qualquer elemento que tivesse o intuito de comprovar a veracidade da jornada de trabalho presente nos cartões de ponto... Neste contexto, a Justiça do Trabalho tem entendido que há uma forte presunção de que esses controles são falsos”, explica a magistrada

Segundo ele, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela empresa é apenas relativa e pode ser cotejada com outras provas já reunidas no processo, nos termos do item II da Súmula 74 do TST... Ou seja, concluíram como verdade processual as alegações da F., que não anexou ao processo os cartões de ponto... Nessa situação, o posicionamento do TST é o da presunção em sentido contrário, ou seja, em favor da empregada (item I da Súmula 338 )

Assim, a falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não afasta, por si só, a presunção relativa de veracidade que emana dos cartões de ponto... Mas os cartões de ponto, confirmando a tese da defesa, revelavam o gozo regular do intervalo de 01 hora... É o que dispõe o artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , que não traz qualquer previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tenha de ser assinado pelo empregado

Mas, embora a prova da jornada de trabalho seja feita, em princípio, pelos controles de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT , as anotações nele contidas possuem presunção relativa de veracidade... Por isso, pediu que fossem desconsiderados os cartões de ponto que não possuíam sua assinatura. A empregadora se defendeu, sustentando que a jornada foi corretamente anotada nos cartões de ponto... A trabalhadora alegou que não recebeu corretamente as horas extras realizadas porque a empregadora adulterava os cartões de ponto, sendo comum ela bater o ponto e continuar trabalhando

Mas, embora a prova da jornada de trabalho seja feita, em princípio, pelos controles de ponto, conforme dispõe o 2º do artigo 74 da CLT , as anotações nele contidas possuem presunção relativa de veracidade... Por isso, pediu que fossem desconsiderados os cartões de ponto que não possuíam sua assinatura. A empregadora se defendeu, sustentando que a jornada foi corretamente anotada nos cartões de ponto... A trabalhadora alegou que não recebeu corretamente as horas extras realizadas porque a empregadora adulterava os cartões de ponto, sendo comum ela bater o ponto e continuar trabalhando

Na avaliação do relator, o ônus de afastar a presunção relativa da jornada alegada pelos empregados é do empregador, que, mesmo não apresentando os cartões de ponto, pode produzir outras provas em sentido... Emprego reconhecido na Justiça Ao apresentar embargos à SDI-1, a Lorenge argumentou que a dúvida sobre o vínculo de emprego justificaria a ausência dos cartões de ponto... relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na reclamação

Com isso, o colegiado afastou a presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo empregado em sua inicial, na qual buscava o pagamento de horas extras... Apresentou, ainda, os cartões de ponto para comprovação da frequência do empregado... Essa foi a tese aplicada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao considerar válidos os cartões de ponto não assinados por um empregado

Com isso, o colegiado afastou a presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo empregado em sua inicial, na qual buscava o pagamento de horas extras... Apresentou, ainda, os cartões de ponto para comprovação da frequência do empregado... Essa foi a tese aplicada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao considerar válidos os cartões de ponto não assinados por um empregado

Região (BA), reafirmando a desnecessidade da prova testemunhal em razão da quantidade de provas, já que os controles da jornada não foram contestados pelo empregado, o que, na sua avaliação, conferiu presunção de veracidade... de veracidade aos documentos da defesa... Ele esclareceu que o juízo do primeiro grau, após constatar que não havia manifestação do emprego acerca dos cartões de ponto apresentados pela empresa, lhe indeferiu o direito de produzir prova testemunhal