Cláusula Abusiva Cdc em Notícias

Argumenta que a cláusula contratual não deve ser considerada abusiva, pois o serviço só pode ser prestado no dia combinado para a locação, o que torna o imóvel indisponível... A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília considerou abusiva a cláusula de um contrato que estipulava a perda do valor pago, em caso de desistência da contratação, condenando a ré à devolução de... Diante disso, a magistrada considerou tal imposição nula de pleno direito por violação ao inciso IV , do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , determinando o pagamento de multa de 60% à contratante

Segundo o juiz, "em conformidade com o art. 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , nos contratos de adesão admite-se a cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor... de modo que será abusiva qualquer disposição contratual que restrinja esse direito"... Tendo buscado a construtora para realizar acordo, esta não viabilizou a retomada do imóvel, sustentando a existência de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato

Cláusula abusiva De acordo com o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em virtude do disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), é manifesto o abuso da cláusula que exclui... abusiva... não há especificação legal sobre o prazo prescricional aplicável ao reembolso, por parte da seguradora, dos valores pagos pelos segurados em relação às lentes intraoculares não cobertas com base em cláusula abusiva

É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado... Tal generalidade afronta o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que não especifica o serviço prestado pelo terceiro... Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º , inciso III , do CDC , como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento

Argumenta que a cláusula contratual não deve ser considerada abusiva, pois o serviço só pode ser prestado no dia combinado para a locação, o que torna o imóvel indisponível... Fonte: TJDFT A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília considerou abusiva a cláusula de um contrato que estipulava a perda do valor pago, em caso de desistência da contratação, condenando a ré à... Diante disso, a magistrada considerou tal imposição nula de pleno direito por violação ao inciso IV , do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , determinando o pagamento de multa de 60% à contratante

Argumenta que a cláusula contratual não deve ser considerada abusiva, pois o serviço só pode ser prestado no dia combinado para a locação, o que torna o imóvel indisponível... A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília considerou abusiva a cláusula de um contrato que estipulava a perda do valor pago, em caso de desistência da contratação, condenando a ré à devolução de... Diante disso, a magistrada considerou tal imposição nula de pleno direito por violação ao inciso IV , do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , determinando o pagamento de multa de 60% à contratante

Argumenta que a cláusula contratual não deve ser considerada abusiva, pois o serviço só pode ser prestado no dia combinado para a locação, o que torna o imóvel indisponível... A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília considerou abusiva a cláusula de um contrato que estipulava a perda do valor pago, em caso de desistência da contratação, condenando a ré à devolução de... Diante disso, a magistrada considerou tal imposição nula de pleno direito por violação ao inciso IV , do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , determinando o pagamento de multa de 60% à contratante

(Lei 8.078 , de 1990), para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor... A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve analisar, em reunião marcada esta terça-feira (3), às 11h30, projeto de lei (PLS 374/2017), que altera o Código de Defesa do Consumidor

Argumenta que a cláusula contratual não deve ser considerada abusiva, pois o serviço só pode ser prestado no dia combinado para a locação, o que torna o imóvel indisponível... A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília considerou abusiva a cláusula de um contrato que estipulava a perda do valor pago, em caso de desistência da contratação, condenando a ré à devolução de... Diante disso, a magistrada considerou tal imposição nula de pleno direito por violação ao inciso IV , do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , determinando o pagamento de multa de 60% à contratante

O relator analisou cláusula por cláusula levantada como abusiva e concluiu que, de fato, a empresa cometeu irregularidades no referido contrato... A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telefonia Claro por violação de dispositivos do CDC... Para ele, o comportamento da empresa é abusivo e ilegal, pois as cláusulas contratuais "colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa fé, bem como cláusulas isentando o fornecedor