Cláusulas de Incomunicabilidade e Impenhorabilidade em Notícias

Para os ministros, a sobrevivência e o bem-estar de quem recebe uma herança não podem ser prejudicados em razão da obediência irrestrita de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade... As discussões sobre as cláusulas restritivas têm chegado ao STJ

O sócio explicou, ainda, que o contrato de seu imóvel trazia cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, impedindo que fosse doado ou vendido... de impenhorabilidade e incomunicabilidade, escreveu o desembargador... Essa característica determina sua sobreposição às cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade existentes no contrato do imóvel e alegadas pelo sócio como empecilho ao uso do imóvel como pagamento

Para os ministros, a sobrevivência e o bem-estar de quem recebe uma herança não podem ser prejudicados em razão da obediência irrestrita de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade... As discussões sobre as cláusulas restritivas têm chegado ao STJ

DESTAQUE As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que dispõe sobre transmissão causa mortis do bem gravado... Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade... Dessa forma, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ato de disposição

Para os ministros, a sobrevivência e o bem-estar de quem recebe uma herança não podem ser prejudicados em razão da obediência irrestrita de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade... As discussões sobre as cláusulas restritivas têm chegado ao STJ

Também frequentes são as cláusulas de reserva de usufruto, por meio da qual se institui um direito real do doador sobre o bem doado, bem como as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade... É aconselhável, ainda, que a doação a herdeiros casados se dê com cláusula de incomunicabilidade, além de reversão em favor dos doadores, na hipótese de o herdeiro vir a falecer antes deles... outras decisões fundamentais ao cotidiano familiar, como a administração dos bens, repartição de despesas domésticas, definições quanto à educação, tutela e religião dos filhos, e até estipulação de cláusulas

de incomunicabilidade, nem cláusula de impenhorabilidade (talvez na certeza do desconhecimento jurídico que assola o mundo) e, por isso, não torna ilegal ou nulo a venda do imóvel de doação pela associação... respaldo advocatício, em que não houve no contrato de doação (esta feita por TESTAMENTO, nas condições como não tinha herdeiros necessários, então pode testar sobre a integralidade dos patrimônios) uma cláusula

Impenhorabilidade do bem de família. Afastamento... que a sua incomunicabilidade deve ser reconhecida, com a exclusão do bem da comunhão, conforme determina o art. 1.668 , I , do CC... Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens

Assim, aplicou a cláusula da incomunicabilidade para o apartamento onde mora e os escritórios... Meu outro cliente é viúvo e utilizou outras ferramentas, a incomunicabilidade, a inalienabilidade e a impenhorabilidade... Para evitar confusão, meu cliente optou por fazer em vida a doação do seu patrimônio, porém usando a cláusula de usufruto para si, válida até sua morte

impenhorabilidade e incomunicabilidade, de Ademar Fioranelli; Procedimento de Dúvida no Registro de Imóveis, de João Pedro Lamana Paiva e Registro de Imóveis e Meio Ambiente, de Francisco de Asís Palacios... Os livros que podem ser consultados na Biblioteca da Seccional são os seguintes: Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial, de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza; Das cláusulas de inalienabilidade