Cobrança Indevida Configura Dano Moral em Notícias

AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL... Configura dano moral indenizável a conduta do Condomínio de suspender o fornecimento de água da unidade com base na inadimplência do condômino. Trata-se de hipótese de abuso de direito... Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água, já que os pagamentos estavam sendo feitos rigorosamente em dia à ré

O juiz titular da vara, José Rubens Senefonte, embora tenha julgado improcedente o pedido de reparação por danos materiais, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de cobrança indevida, julgou procedente... o pedido de danos morais... B. contra concessionária de veículos, condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 de danos morais pela demora no conserto do veículo da autora

COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MÁ FÉ... De modo que, são expressivos os danos causados ao requerente tanto pela cobrança indevida como por inseri-lo nos órgãos de restrição ao crédito por dívida inexistente bem como os constrangimentos e dissabores... Vale frisar que o nexo causal está devidamente comprovado, em razão do vício existente no serviço prestado pelo BANCO BOM SUCESSO/OLE CONSIGNADO na cobrança indevida, estimação de débito inexistente, e

Configura-se dano indenizável a cobrança indevida relativa a contrato inexistente... - NAO COMPROVAÇAO DA SOLICITAÇAO - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - QUANTUM... O conjunto probatório é suficiente para gerar convencimento inequívoco do dano causado ao autor e da responsabilidade do banco réu, haja vista que o dano moral existe tão somente em razão da ofensa, sendo

Cadastro de inadimplente No caso do dano in re ipsa , não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano... No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados... De acordo com a decisão, o dano moral presumido foi comprovado pela cobrança de algo que já havia sido superado, colocando o licenciamento do automóvel sob condição do novo pagamento da multa

representa a conotação da conduta ilícita na vida particular do consumidor, por isso, "não merece acolhida o argumento de que o caso não configura dano moral, mas mera situação incômoda" Ele ressaltou... de mercadorias "Deste modo, a cobrança se revela indevida e, consequentemente, também indevida a anotação restritiva do nome de L nos cadastros de devedores", frisou O desembargador pontuou que o dano... moral A sentença que condenou a Flávios Calçados e Esportes a indenizar L R da S em R$ 4 mil, pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, foi mantida pelo desembargador Norival

feitas entre 20/12/2017 e agosto de 2018; e indenização a título de danos morais, no valor de R$ 12.727,90... Por último, a juíza considerou incabível o pedido de indenização por dano moral: “(...) o autor não logrou êxito em provar que sofreu lesão a direito de personalidade/imagem, uma vez que a situação vivenciada... configura mero aborrecimento, sem outros desdobramentos com habilidade técnica de violar direito da personalidade”

Dano moral coletivo Nancy Andrighi afirmou que o dano moral coletivo pedido na ação não ficou caracterizado, já que a ilegalidade verificada não atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera... O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida... infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor

moral coletivo... Cível de Curitiba, deferiu liminar em ação civil pública proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor, determinando à Brasil Telecom S/A (Oi) que esclareça, de forma clara e objetiva, sobre a cobrança... total de minutos contratados não tenha sido utilizado, sempre especificando o valor da taxa de completamento nas faturas; e também que condene da Brasil Telecom/OI ao pagamento de R$ 5,54 milhões, por dano

Justiça determina que crítica a agentes de trânsito não configura danos morais. Condenada empresa de telefonia que realizava cobranças indevidas.