Competência Absoluta da Vara Especializada em Notícias

para a vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional a responsabilidade pelas autorizações para a captação de provas pela Polícia Federal (PF)... No dia 13 de setembro, os desembargadores integrantes da 7ª Turma do TRF4 entenderam que a Vara Federal Criminal de Paranaguá (PR) não tinha competência para autorizar a investigação e deveria ter transferido... Nesta quarta-feira, 14 de dezembro, ao reavaliar o caso, a 8ª Turma considerou que a Vara Federal Criminal de Paranaguá tinha competência para autorizar a investigação e manteve as provas obtidas durante

para a vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional a responsabilidade pelas autorizações para a captação de provas pela Polícia Federal (PF)... No dia 13 de setembro, os desembargadores integrantes da 7ª Turma do TRF4 entenderam que a Vara Federal Criminal de Paranaguá (PR) não tinha competência para autorizar a investigação e deveria ter transferido... Nesta quarta-feira, 14 de dezembro, ao reavaliar o caso, a 8ª Turma considerou que a Vara Federal Criminal de Paranaguá tinha competência para autorizar a investigação e manteve as provas obtidas durante

Incompetência absoluta O ministro Douglas Alencar, no entanto, considerou que o objeto da ação mandamental não possui correlação com qualquer instância da Justiça do Trabalho, cuja competência está prevista... Para o Regional, eventual discussão neste sentido deveria ser submetida a uma das Varas do Trabalho da comarca na qual atuam as autoridades questionadas... Processos: RO-1000407-85.2015.5.02.0000 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros

A proteção possessória é completamente estranha à competência funcional (absoluta) desta Vara especializada, que se restringe à corregedoria permanente de serventia extrajudicial, e, na sua competência... Competência absoluta, como a competência de Juízo prevista na lei de organização judiciária, é inderrogável e, por isso, absoluta... Nesse sentido: “A distinção entre competência absoluta e relativa só diz respeito à competência de foro (comarca). A competência de juízo é sempre absoluta

O juiz Carlos Madeira Abad, da Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Linhares, determinou que o Estado construa, no prazo de 18 meses, uma Unidade de Internação Provisória e uma Unidade... Em sua defesa, o Estado sustentou que o MPES e o Judiciário não tinham competência para adentrar no mérito do ato administrativo para traçar políticas públicas, uma vez que essa atribuição é do Executivo... “Diante de todas essas normas e considerações postas, estou convencido que é dever inafastável do Estado e de sua autarquia IASES criada para o fim de socioeducação assegurarem ao adolescente, com absoluta

Com esse entendimento, o acórdão declarou a incompetência absoluta da JT para processar e julgar a presente demanda, anulou a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara e determinou... No caso dos autos, a decisão de mérito é datada de 5/8/2015, "portanto, posterior à data acima mencionada (20/02/2013)" e por isso, "à luz da decisão do STF, esta Justiça Especializada é incompetente para... no princípio da segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da decisão, para estabelecer que todos os processos que já tiveram sentença de mérito até a data acima mencionada permanecerão sob a competência

Com esse entendimento, o acórdão declarou a incompetência absoluta da JT para processar e julgar a presente demanda, anulou a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara e determinou... No caso dos autos, a decisão de mérito é datada de 5/8/2015, "portanto, posterior à data acima mencionada (20/02/2013)" e por isso, "à luz da decisão do STF, esta Justiça Especializada é incompetente para... no princípio da segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da decisão, para estabelecer que todos os processos que já tiveram sentença de mérito até a data acima mencionada permanecerão sob a competência

Argumenta que o paciente nasceu no dia 8/12/1997, tendo a apuração jurídica do crime ocorrido em autos de ação penal comum e não sob a competência da Justiça especializada, uma vez que era menor de idade... II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado... III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância

Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)... Incompetência da JT O primeiro grau declarou a incompetência absoluta da JT para julgar o caso e determinou o envio do processo à Justiça Federal... Turma declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos” (Seg, 21 Out 2015 07:30:00) A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério

Incompetência da JT O primeiro grau declarou a incompetência absoluta da JT para julgar o caso e determinou o envio do processo à Justiça Federal... Repercussão Geral No último dia 2 deste mês, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a competência da Justiça do Trabalho de ser competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público... Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial