Competência da União em Notícias

de competência da União; afetou um rio federal, pertencente à União; e provocou danos em territórios de dois estados da Federação... Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgar processos que envolvem a empresa Samarco Mineração no caso do rompimento da barragem do... O julgamento do conflito de competência suscitado pela Samarco foi retomado na sessão desta quarta-feira (22) com a apresentação de voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que acompanhou integralmente

Competência da União Barroso salientou que a Lei federal 9.427 /1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)... Além disso, o STF tem entendimento de que lei estadual ou municipal que interfira nos contratos de concessão invade a competência privativa da União... Para o relator, há plausibilidade no argumento da entidade de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22 , inciso IV , da Constituição Federal )

art. 24 , V e VIII ) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União para legislar sobre direito civil... legislativa pertence privativamente à União (art. 22 -I-VII da Constituição Federal )... privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, prevista no art. 22 -I e VII da Constituição Federal (CF)

Como o TRF-3 manteve o julgamento na Justiça estadual, a União interpôs o RE ao Supremo, com o argumento de que seu ingresso numa causa deslocaria a competência para a Justiça Federal... Ele explicou que as hipóteses de competência dos TRFs previstas no artigo 108 da Constituição não são fechadas nem taxativas... Ele citou precedentes históricos do STF em que foi reconhecida a competência do extinto Tribunal Federal de Recursos em situações semelhantes

A associação destacou que tal competência da União está prevista no artigo 22 , incisos IX e XI , da Constituição Federal... Segundo o advogado que representa a associação, a norma usurpou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte... Ao conceder a liminar, o relator Francisco Casconi considerou “relevante” a fundamentação da autora quanto à invasão de competência normativa constitucionalmente assegurada a ente federativo diverso do

Por fim, destacou que a atuação do órgão está legitimada na competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Fonte: STF... Em relação à violação da autonomia dos estados, o relator salientou que a definição desses serviços está entre as competências do Contran, a quem cabe estabelecer normas sobre registro e licenciamento

E constitucionalidade da lei por tratar-se de 'competência comum', no sistema horizontal, estabelecendo a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria... determinação do que cada Ente é competente, havendo a enumeração da competência da União e reserva de competência aos Estados e Municípios, havendo um fortalecimento da autonomia dos entes federativos... A competência é concorrente, portanto sistema vertical: deve observar as normas gerais da União e as específicas do Estado. (*) ATENÇÃO

personae ), competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão... entes federados nas demandas de saúde Gurgel de Faria ressaltou que os precedentes de caráter vinculante, tanto do STJ quanto do STF, reconhecem a relação de solidariedade entre municípios, estados e União... do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)

O novo cenário tem o objetivo de otimizar o sistema tributário, a partir da criação de três novos tributos: - CBS: contribuição sobre bens e serviços, de competência da União; - IBS: imposto sobre bens... e serviços, de competência dos Estados e Municípios; - IS: imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde

Para ministros, ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia da lei, inexiste usurpação de competência da União... Para o ministro, ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia da lei, inexiste usurpação de competência da União... sobre o tema, bem como a competência material da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, tal serviço