Competências de Foro em Notícias

ministra Cármen Lúcia afirmou que, de acordo com o artigo 125 da Constituição da República, cabem aos estados a organização do Judiciário local e a definição, pelas respectivas constituições, das competências... Essa situação, segundo seu entendimento, guarda similaridade com a hipótese de competência originária do STF para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros... O voto do relator foi pela parcial procedência da ação, mantendo a constitucionalidade da prerrogativa de foro para outras autoridades descritas no dispositivo questionado

Os verbetes sugeridos são os seguintes: “A competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário e do Ministério... Os enunciados foram apresentados pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, em maio do ano passado, após julgamento que fixou a competência do STF para processar e julgar membros do Congresso Nacional... "Tratam-se de questões que surgem com frequência no STF: a delimitação do que seria situação em razão do cargo, ou em função deste" e, ainda, a presença ou não da competência da Suprema Corte nas situações

processos criminais contra defensores públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de eventual nulidade processual por ofensa às normas de definição de competência... Em agosto, o PGR Augusto Aras ajuizou um total de 17 ações no STF para afastar o foro por prerrogativa de função de autoridades diversas das listadas na CF... O plenário do STF confirmou cautelar do ministro Barroso em cinco ações da PGR contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas

Assim, ao dispor sobre a competência dos Tribunais de Justiça, poder conferido pelo artigo 125 , parágrafo 1ª , da CF, os estados só podem conferir foro por prerrogativa de função a autoridades cujos similares... A Constituição goiana previa o foro por prerrogativa de função aos procuradores estaduais e da Assembleia Legislativa e aos defensores públicos... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem

O conflito de competência foi suscitado pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo de cumprimento de sentença contra a União, ao argumento de que o Juízo da 13ª... No processo analisado, o autor abriu mão do foro de seu domicílio e requereu o cumprimento da sentença perante a Seção Judiciária de Minas Gerais... do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar no foro

Nestes casos, os processos deverão ser remetidos ao juízo de 1ª instância competente, independentemente da fase em que se encontram; v) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro... praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; ii) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na CF, quanto aos demais cargos exclusivamente... às partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal

Por maioria, a Corte Especial votou pela declinação da competência para os investigados sem foro especial... Falta de competência A ministra Maria Thereza citou precedente em Questão de Ordem na Ação Penal 536 , em que a Corte Especial estabeleceu que, para os casos de competência por prerrogativa de foro, o... artigo 80 do Código de Processo Penal deve ser interpretado da seguinte forma: “a permanência de réus sem prerrogativa de foro no âmbito da competência originária dos tribunais somente ocorrerá por uma

O foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado) é o mecanismo que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas... Eduardo Girão defende que o objetivo do foro privilegiado foi corrompido nos últimos anos, permitindo que crimes comuns deixassem de ser punidos... Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal

A empresa questionou a competência do Juízo do local da autuação fiscal, com base no artigo 46 , § 5º do CPC... De acordo com o dispositivo, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado... Para ele, impelir o contribuinte a responder em foro diverso daqueles previstos no artigo 46 , § 5º do Código de Processo Civil poderia, em situações-limite, inviabilizar o devido processo legal, dados

O intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior... fatos e o atual mandato — não permite que a competência por prerrogativa de função seja mantida... Em habeas corpus, o prefeito pediu a anulação do processo, em razão da perda do foro especial por prerrogativa de função a partir de 2012