Comportamento da Vítima. Pena-base em Notícias

dever de todos que se encontram temporariamente encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. 5. […] É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário atestado pela administração... Não evidenciou alterações significativas na consciência, no pensamento e na sensopercepção […] Não demonstra empatia ou arrependimento para com a vítima […]. 3... INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM BASE EM ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES APONTADOS NO EXAME PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE

Na sentença o magistrado alega ainda que o comportamento da vítima não colaborou com a ocorrência do crime, já que não consta dos autos qualquer prova de que a mesma tenha ofendido a integridade física... Considerando que quase todas as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao réu, e entendendo que se afigura necessária, para reprovação e prevenção ao crime, a aplicação da pena-base próximo da pena... Assim, diante de tais elementos, fixo a pena-base em 9 anos de reclusão, sentenciou o juiz, completando que não existem circunstâncias atenuantes e, nem mesmo, circunstâncias agravantes a serem consideradas

Súmula 64 – A circunstância judicial referente ao comportamento da vítima não pode ser considerada desfavoravelmente ao réu na dosimetria da pena. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE... 444 do Superior Tribunal de Justiça em casos sobre a medida cautelar, já que o enunciado da corte superior proíbe a utilização dos processos e investigações em andamento apenas no sentido de agravar a pena-base... Súmula 61 – A pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal deve observar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada

RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO E ELEVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTOS CONCRETOS AO RECRUDESCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Assim, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 50 dias-multa... Todavia, a despeito da fundamentação lançada, que, por certo, autoriza a exasperação da pena, o aumento adotado se mostrou excessivo, pelo que a pena-base fica estabelecida no dobro acima do mínimo legal

São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima... Redução da pena-base No que tange à redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º , XLVI... Diante de tais considerações, deve ser mantida inalterada a pena-base imposta ao réu. III

a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato delituoso e aspectos... Especifica, ainda, que as incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu

do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima) que podem ser consideradas no estabelecimento da sanção... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção... I e II, do CP sustenta ilegalidade na fixação de sua pena-base, acima do mínimo legal

como o comportamento da vítima... De acordo com a sentença, para a fixação da pena-base, o juiz deve atender à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem... Os jurados reconheceram que a mulher praticou homicídio consumado, sendo reconhecidas as qualificadoras do motivo fútil e a dificuldade de defesa da vítima, estabelecendo a pena

Ao apresentar os fundamentos de seu voto, ela entendeu que houve a indicação de fatos concretos e válidos para a majoração da pena-base, notadamente, pelos elementos: comportamento da vítima, personalidade... Portanto, considerou que a fixação da pena-base em dois anos de reclusão não se mostra juridicamente desproporcional... No Supremo, ele solicitava redução da pena-base, sob alegação de que não haveria indicação de fundamentos concretos e válidos

Veja: "[...] precisamos que a vítima represente pessoalmente ou por procurador legalmente nomeado junto a nossa corregedoria... Apesar de ter sido registrado o B.O, vale a pena lembrar que é possível a qualquer cidadão, caso presencie atitudes criminosas, dar voz de prisão em flagrante... Tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa, além de ser imprescritível (não perde a "validade") e inafiançável (não cabe fiança), graças à Constituição Federal