Concessão da Benesse a Partir Desta Decisão em Notícias

Se fosse a intenção do legislador que toda compra fosse feita sob condição de poder desistir em sete dias teria estendido a benesse sem limite... A partir de então, surgiu a seguinte dúvida para as companhias aéreas: O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC deverá ser aplicado para a venda de passagens aéreas através do comércio eletrônico... Sem sombra de dúvidas, o referido cenário inviabilizaria o transporte aéreo e interferiria no próprio contrato de concessão do serviço público, gerando enorme insegurança jurídica e desrespeito à boa-fé

Se fosse a intenção do legislador que toda compra fosse feita sob condição de poder desistir em sete dias teria estendido a benesse sem limite... A partir de então, surgiu a seguinte dúvida para as companhias aéreas: O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC deverá ser aplicado para a venda de passagens aéreas através do comércio eletrônico... Sem sombra de dúvidas, o referido cenário inviabilizaria o transporte aéreo e interferiria no próprio contrato de concessão do serviço público, gerando enorme insegurança jurídica e desrespeito à boa-fé

O ministro Luís Roberto Barroso, relator dos feitos, votou pela concessão da ordem nos três, reconhecendo a atipicidade material das condutas... Veja-se que o sonegador de tributos já contava com uma benesse a que não tem direito, por exemplo, o praticante de um furto ou de uma receptação simples, para quem há, quando muito, a causa de diminuição... A partir dessa disposição legal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a entender que nos crimes contra a ordem tributária, se o valor sonegado do tributo for igual ou inferior a R$ 10.000,00

Esta competência cabe exclusivamente ao juiz, este é o responsável para conceder as benesses previstas, ou seja, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade... Observamos a decisão do STF: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIOS DOS CO-RÉUS, NOS QUAIS O PACIENTE TERIA SIDO DELATADO. ATOS REALIZADOS SEM PRESENÇA DO DEFENSOR DO PACIENTE... Estados Unidos da América o modelo de delação premiada teve que sofrer algumas adaptações a partir da campanha de combate contra a Máfia (Cosa Nostra), utilizando as transações penais a estes criminosos

"A inusitada situação, portanto, da concessão de benesses vitalícias a ex-chefes do Poder Executivo Estadual e seus familiares, não pode permanecer, sem que se mantenha caracterizada a manifesta violação... O texto prevê o fim do benefício a partir de sua aprovação e não altera as aposentadorias já pagas, que custam mais de 560 mil reais por ano aos cofres públicos... Apesar de o tribunal analisar apenas um pedido de liminar, que é uma decisão provisória, ministros sinalizaram que vão adiantar o mérito e que, possivelmente, vão declarar inconstitucional o benefício

Acesso em 03.nov.2011) as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada... Inteiro teor da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA José Cícero Landin Neto PUBLICAÇAO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0014394-17.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante... ajuizada pela ora agravante contra o BANCO ITAULEASING S/A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob a justificativa de que ga prática jurisprudencial, observando o mau uso das benesses

Acesso em 03.nov.2011) as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada... Inteiro teor da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA José Cícero Landin Neto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0014394-17.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante... ajuizada pela ora agravante contra o BANCO ITAULEASING S/A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob a justificativa de que ga prática jurisprudencial, observando o mau uso das benesses

Nesse sentido, a visão do julgador em relação a essa decisão política não poderia se sobrepor a decisões de conveniência e oportunidade tomadas pelos agentes públicos eleitos... Observou, a partir do complexo normativo regulador da Seguridade Social, que paralelamente aos benefícios, serviços, programas e projetos expressamente previstos, existiriam outros que seriam qualificados... Concluiu que, no caso, por não se tratar de benefício previdenciário, mas de benesse assistencial criada por legislação especial para atender demanda de projeção nacional, o auxílio especial mensal instituído

A ação iniciou na Procuradoria da República em Chapecó, a partir de notícias que denunciavam a prática da chamada venda casada pela CEF, no momento da concessão de empréstimo habitacional com recursos... Todavia, no atendimento individualizado o cliente era informado das benesses concedidas aos seus clientes... Com a decisão, a CEF não poderá fazer qualquer diferenciação, para fins de aprovação e taxação, entre os consumidores que adquiriram tais produtos e serviços e os que não

Mais importantemente, a concessão de liminar pode ter um impacto mais negativo sobre a economia que a decisão definitiva, qualquer que seja ela... Na verdade, a proibição de capitalizar, que existiu entre 1850 ( Código Comercial ) e 1916 ( Código Civil ) e a partir de 1933 ( Lei de Usura ), ressalvava a capitalização anual... As grandes empresas, amigas do rei, obtêm linhas de crédito favorecido, mas empresas médias e pequenas são excluídas dessas benesses. Uns são forçados a pagar mais para que outros paguem menos