Condenação em Favor da Fazenda Pública em Notícias

A defensora considera que a condenação “traz um reconhecimento importante da responsabilidade”. A Defensoria Pública estadual continua acompanhando o processo... No primeiro mutirão, entre 8 e 11 de julho, foram fechados 24 novos acordos em favor dos atingidos... alinhamento constante com demais órgãos envolvidos no caso, tendo participação ativa, juntamente com diversas instituições estaduais e federais, nas 11 audiências de conciliação realizadas na 6ª Vara de Fazenda

pois até hoje não prestigiou o CPC vigente, modificando-o, como se fora legislador positivo que não é , em postura claramente preconceituosa, quando é vencedor o contribuinte, e não a Fazenda Pública... Como o 3º será aplicado às causas em que a Fazenda Pública é parte, valerá o princípio tanto para o contribuinte, quando vencedor nas ações de execução fiscal promovidas indevidamente pelo fisco, como... Pública

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, condenou os responsáveis pela contratação e realização do show da cantora Anitta, durante o Arraial Boa Vista Junina de 2014, promovido... Além disso, os acusados foram condenados a perda da função pública ocupada pelos servidores públicos, ainda que se encontrem em outra função ou Órgão Estatal, direto ou indireto da Administração Pública... “Não consta documentação comprobatória da condição de empresário exclusivo da cantora Anitta em favor da empresa Matheus E Fernandes Serviços LTDA-ME, posto que a referida exclusividade pertence a empresa

Como o 3º será aplicado às causas em que a Fazenda Pública é parte, valerá o princípio tanto para o contribuinte, quando vencedor nas ações de execução fiscal promovidas indevidamente pelo fisco, como... pois até hoje não prestigiou o CPC vigente, modificando-o, como se fora legislador positivo - que não é -, em postura claramente preconceituosa, quando é vencedor o contribuinte, e não a Fazenda Pública... representa, o ato editado nos tempos dos governos militares, acréscimo a favor da Fazenda, pelo custo da discussão judicial com seus procuradores, visto que, pelo atraso do pagamento, a correção monetária

Juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal ao pagamento dos valores referentes à gratificação de titulação em favor da autora, médica da Secretaria de... Assim, pediu a condenação do DF ao pagamento de R$ 35.702,25, atualizado até 3/4/2019, e de R$ 20 mil, a título de danos morais. O Distrito Federal manifestou-se pela improcedência dos pedidos... Desta forma, julgou procedente o pedido para condenar o Distrito Federal ao pagamento dos valores referentes à gratificação de titulação em favor da autora, cujos débitos foram reconhecidos em processo

envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma... Além dessa EC, também entrou em vigor em 09/12/2021 outra de n. 113 /2021 cuja alteração no regime de precatório foi a instituição da Selic, senão vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que... Como eu falei, você terá que tentar através de uma petição fazer com que o pagamento se dê em favor do CNPJ. Para tanto, utilize o modelo de petição que disponibilizei no meu site

Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Início automático. Tema 566... Durante essa primeira parte, a execução fiscal fica suspensa com vista dos autos aberta ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40 , § 1º , da LEF )... Evoluiu-se da exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública. PROCESSO REsp 1.340.553-RS , Rel. Min

impostas à Fazenda Pública (Tema 810 do STF) 98.833 Correção nas condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 905 do STJ) 73.869 Correção do plano Collor 1 (Tema 284 do STF) 63.266 Taxa municipal de lixo... Já o terceiro caso na lista, sobre o plano Color 1, não entrou no acerto porque o Superior Tribunal de Justiça apresenta jurisprudência em favor dos bancos... Bresser e Verão (Tema 264 do STF) 358.188 Correção do plano Collor 1 (Tema 265 do STF) 201.355 Correção do plano Collor 2 (Tema 285 do STF) 113.485 Desaposentação (Tema 503 do STF) 105.154 Correção nas condenações

Além do valor, o juiz homologou cálculo de liquidação com inclusão de multa prevista no Código de Processo Civil, inaplicável às condenações contra as Fazendas Públicas, no valor de R$ 26 milhões... O juiz Manoel Ricardo Calheiros d'Ávila, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, teria pedido precatórios em favor da empresa Beira Mar e de seu advogado com erros de cálculos superiores a R... No mandado de segurança, o magistrado alegou a prescrição da pretensão punitiva da administração pública, já que a Corregedoria instaurou sindicância em janeiro de 2014

Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, explicou que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça admite o cabimento de honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Pública... Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas... A Advocacia-Geral da União alertou, ainda, para a existência de 250 processos de cobrança do valor da causa em favor dos beneficiados