Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

O ex-reitor contestou a ação, alegando que não praticou ato de improbidade administrativa, pois não participou da decisão que lhe cedeu o imóvel funcional... O juiz federal considerou que o caso deve ser tratado no âmbito administrativo, e não pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes... na Ação Civil Pública

Portanto, dada a desnecessidade de comprovação do dano ao patrimônio público para a configuração de determinados atos de improbidade, inexiste a alegada violação ao devido processo legal... A execução dos referidos serviços constitui ato preparatório à prática de atos típicos da Administração Pública (emplacamento mediante sistema informatizado e sua fiscalização), caracterizando-se como... DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDAS MUNICIPAIS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reconhecimento das guardas

A magistrada enfatizou a violação dos princípios da Administração Pública... As contratações referidas renderam condenações à Fazenda municipal por sentença trabalhista, na qual o reconhecimento da nulidade destas evidenciou a configuração do ato ímprobo... de improbidade administrativa, previstos no art. 11 da Lei 8.429 /92

A sentença diz que, além do comprovado ato de improbidade administrativa, foram violados os deveres funcionais e os princípios basilares da Administração Pública... A Instrução Normativa materializa os deveres de respeito aos princípios da Administração Pública no âmbito da autarquia, sendo irrelevante a data de sua publicação, justificou, em resposta ao argumento... Mas a juíza federal Liane Vieira Rodrigues afirmou que o prejuízo ao erário não é essencial para a configuração do ato ilícito, porque a Lei 8.429 /1992 (Lei da Improbidade Administrativa) não visa exclusivamente

Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5... Esse dano já seria suficiente para a configuração do crime, pois é inerente à violação do dever de fidelidade para com a mesma administração, quer associado, quer não, ao patrimonial... que foi apresentada resposta à acusação sem mencionar qualquer violação a tais princípios, além de afirmar que foi proferido despacho determinando a retirada do sigilo. 2

estar ausente o elemento subjetivo dolo , necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública... Inicialmente, cumpre consignar que, em face dos princípios a que está submetida a administração pública art. 37 da CF/1988 ) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes... De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local, ainda que considerada inconstitucional pelo acórdão recorrido, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Chama-nos especial a atenção a alteração sugerida no art. 19 da Lei de Improbidade, ao prever a configuração de crime no oferecimento de representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra... No art. 37, caput , o Texto Magno garante a todos o direito a uma administração pública proba, assegurando os princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, dentre outros... Trata-se de verdadeira carta branca conferida aos processados por ato de improbidade visando à punição dos Promotores e Procuradores, sob o vago argumento da temeridade da ação, quando, na realidade, sabemos

Exercício da autotutela da Administração Pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF... Violação da segurança. Inexistência. Princípio da publicidade... O art. 2º da Lei n. 9.784 /1999 determina que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla

Tal conduta está agora explicitamente prevista como ímproba no inciso XII do art. 11 da LIA , segundo o qual haverá improbidade administrativa quando houver a prática"no âmbito da administração pública... DESTAQUE Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , a nova previsão específica em seus... incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta

Assim, o MPF defende que os acusados praticaram todas as três modalidades de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429 /92: violação de princípios da administração pública, como os da honestidade... para a prática dos atos... E lembra que, conforme já pacificado na jurisprudência, para a configuração de improbidade nem é preciso demonstrar a quantia ao final recebida por cada um dos envolvidos, bastando que todos tenham concorrido