Corte de Energia Elétrica sem Aviso Prévio em Notícias

Em todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência. A iniciativa consta no Projeto de Lei 2566/96, do Senado... A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa uma série de normas de proteção ao consumidor dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia... No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento

Se os usuários inadimplentes não forem previamente avisados sobre o corte de energia elétrica, a suspensão do serviço é ilegal... Em seu artigo 6º, a lei possibilita a interrupção após aviso prévio, nos casos de inadimplemento... No entanto, de acordo com o ministro Teori, ante a falta do aviso, como no julgamento, é ilegítimo o corte

elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"... A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) promova o restabelecimento dos serviços de energia elétrica à residência de... uma moradora capixaba que não recebeu notificação prévia quanto à possibilidade do referido corte

elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"... A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) promova o restabelecimento dos serviços de energia elétrica à residência de... uma moradora capixaba que não recebeu notificação prévia quanto à possibilidade do referido corte

Se os usuários inadimplentes não forem previamente avisados sobre o corte de energia elétrica, a suspensão do serviço é ilegal... Em seu artigo 6º , a lei possibilita a interrupção após aviso prévio, nos casos de inadimplemento... No entanto, de acordo com o ministro Teori, ante a falta do aviso, como no julgamento, é ilegítimo o corte

elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"... A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) promova o restabelecimento dos serviços de energia elétrica à residência de... uma moradora capixaba que não recebeu notificação prévia quanto à possibilidade do referido corte

Segundo os autos, em novembro de 2002, o advogado chegou ao escritório e foi surpreendido com o corte de energia, sem o prévio aviso da concessionária... “Reconhecida, pois, a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica, na medida em que ultrapassados os limites do “mero aborrecimento”, ocasionando, em consequência, inegável constrangimento... A desembargadora constatou que as faturas foram pagas em data anterior ao corte e ressaltou que a suspensão no fornecimento configurou o dano moral

Em todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência... elétrica e telefonia... No caso do consumidor comercial, o corte de serviços poderá ocorrer 30 dias após o vencimento da conta devida

Em seu voto, o ministro Humberto Martins considerou que, apesar de a Primeira Turma do STJ ter considerado lícito a empresa interromper o fornecimento de energia mediante aviso prévio em caso de inadimplemento... A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) cortou a energia da usuária S.R. após constatar irregularidades no medidor de energia... As empresas de energia elétrica não podem usar estimativas de consumo para estipular o valor do débito mensal, mesmo que tenha havido irregularidade no medidor de energia

elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"... notificação de corte... A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) restabeleça a energia na residência de uma moradora capixaba que não recebeu