Crime do Artigo 311 do Código Penal em Notícias

Segundo o artigo 311 do Código Penal , é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”... O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem... Condenado a três anos de reclusão, pena depois substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o réu apelou, afirmando que a conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime

Manoel Mendes Carli, relator do processo, a conduta do apelante em trocar as placas do veículo Gol por placas de um Chevette encontra-se tipificada no art. 311 do Código Penal , e não há que se falar em... Consta nos autos que C.B.L foi preso em flagrante pelo crime de adulterar sinal identificador de veículo automotor... capitulado nos arts. 320 do Código Penal e 322 do Código Penal Militar, a respeito do qual deixou de determinar providências, posto que fulminado pela prescrição da pretensão punitiva, explica

do Código Penal , é crime "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento" Condenado a três anos de reclusão, pena depois... foi condenado a três anos de reclusão A 5ª Turma do STJ, em recurso contra julgado do TJSP, entendeu que a simples raspagem do NIV já é suficiente para caracterizar adulteração Conforme prevê o artigo 311... substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o réu apelou, afirmando que a conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime na lei penal Alegou que a raspagem do chassi

Segundo o artigo 311 do Código Penal , é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”... O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem... Condenado a três anos de reclusão, pena depois substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o réu apelou, afirmando que a conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime

Segundo o artigo 311 do Código Penal , é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”... O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem... Condenado a três anos de reclusão, pena depois substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o réu apelou, afirmando que a conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime

previsto no artigo 311 do Código Penal Brasileiro... arma de uso restrito por estar com uma pistola calibre Ponto 40 (0.40), durante a abordagem dos policiais civis, José Cláudio foi autuado também por adulteração de sinais identificadores de veículos, crime

Quem quer que, mantida a placa, nela promover remarcação ou adulteração, será réu de crime definido no art. 311 , do Código Penal... Em sua decisão, Souza Nery conclui: As placas são sempre o primeiro identificador do veículo nas vias públicas e sua adulteração, remarcação ou substituição representa o crime em destaque. [...]... envolvendo a circulação de veículos não permitem um exame das placas com proximidade suficiente; a fraude se prestava a ludibriar a fiscalização de trânsito bem como terceiros; a troca de placas configura o crime

B., absolvendo-o do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP ) por considerar não configurado o dolo específico (vontade de macular a procedência do automóvel e/... - Contrariedade ao art. 311 do Código Penal (Autos nº - Comarca de Campo Grande/MS O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul admitiu seguimento para o Superior Tribunal de... somente o dolo genérico de adulterar/remover sinal identificador de veículo automotor, o que não impede o agente de atuar com dolo específico, não constituindo sendo este, porém, elemento subjetivo do crime

Quem quer que, mantida a placa, nela promover remarcação ou adulteração, será réu de crime definido no art. 311 , do Código Penal... Em sua decisão, Souza Nery conclui: ”as placas são sempre o primeiro identificador do veículo nas vias públicas e sua adulteração, remarcação ou substituição representa o crime em destaque... envolvendo a circulação de veículos não permitem um exame das placas com proximidade suficiente; a fraude se prestava a ludibriar a fiscalização de trânsito bem como terceiros; a troca de placas configura o crime

Código Penal... Ao receber o processo, o juiz da 1ª Vara de Frederico Westphalen (RS) julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu, por entender que o fato não constituiria a infração penal prevista no artigo 311 do... : "Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena reclusão, de três a seis anos, e multa. 1º Se o agente comete o crime