Cumprimento de Sentença Ação de Cobrança em Notícias

Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... Conclui-se que, no regime próprio das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, é lícito aos poupadores promoverem cumprimento individual de sentença coletiva apenas para a cobrança... DESTAQUE O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo

Diante do novo despacho, o Ministério Público aguarda o trânsito em julgado da sentença, mantendo a fiscalização quanto ao seu cumprimento para, caso seja necessário, solicitar ao Juízo da Vara da Infância... para embargo, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ressaltando que "não há qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", na decisão proferida em dezembro de 2019, em Ação... Os embargantes pleiteavam a nulidade do processo por inconformidade das intimações dos advogados das partes, apontando que os fundamentos da sentença seriam genéricos e que o julgamento teria ido além

Em ação de alimentos, foi requerido o cumprimento de sentença nos termos da nova lei, o pleito foi negado em primeira e em segunda instância e a discussão chegou ao STJ em recurso especial... Considerando a presteza que deve permear a obtenção de alimentos por ser essencial à sobrevivência do credor , a cobrança de alimentos pretéritos deve se dar via cumprimento de sentença, sem a necessidade... A denominada reforma da execução permite que o cumprimento da sentença seja realizado como etapa do processo já inaugurado e não mais em processo de execução autônomo

Em sua apelação da sentença, a União argumentou que a causa da cobrança se deveu unicamente a erro da empresa, já que os pagamentos realizados eram insuficientes para quitação do débito tributário... Depois que a presente ação foi ajuizada, foram canceladas as quatro inscrições, verificou o relator... E explicou que “a Receita Federal do Brasil depende do cumprimento dos deveres por parte dos contribuintes para o perfeito funcionamento, uma vez que administra milhões de depósitos e pagamentos diariamente

No caso dos autos, uma mulher ajuizou ação contra um banco sob a alegação de que recebeu cobrança indevida da instituição... de sentença, consagrando a ideia de que, uma vez outorgada, não há necessidade de se exigir sucessivamente novas procurações ao longo da ação... prazo máximo para a validade e eficácia da procuração A ministra Nancy Andrighi explicou que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento

No caso dos autos, uma mulher ajuizou ação contra um banco sob a alegação de que recebeu cobrança indevida da instituição... de sentença, consagrando a ideia de que, uma vez outorgada, não há necessidade de se exigir sucessivamente novas procurações ao longo da ação... prazo máximo para a validade e eficácia da procuração A ministra Nancy Andrighi explicou que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento

na ação de cobrança... No caso em que foi julgado a Turma entendeu que o proprietário é responsável pela dívida e deve integrar o pólo passivo da ação em caso cumprimento de sentença mesmo que não tenha figurado como pólo passivo... Assim concluíram que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir

Em sua apelação da sentença, a União argumentou que a causa da cobrança se deveu unicamente a erro da empresa, já que os pagamentos realizados eram insuficientes para quitação do débito tributário... Depois que a presente ação foi ajuizada, foram canceladas as quatro inscrições, verificou o relator... E explicou que “a Receita Federal do Brasil depende do cumprimento dos deveres por parte dos contribuintes para o perfeito funcionamento, uma vez que administra milhões de depósitos e pagamentos diariamente

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu o cumprimento de sentença em ação de cobrança... A ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, foi ajuizada contra a Portus Instituto de Seguridade Social, com pedido de aplicação dos índices oficiais ao cálculo da reserva de poupança no momento... Nos casos em que houver intervenção federal em entidade de previdência fechada, haverá a suspensão do andamento das ações de execução

de execuções fiscais para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 344 imóveis que jamais pertenceram ao autor da ação (Ação Declaratória e Constitutiva de Direito cumulada com Dano... ( CPP ), assim como a juntada de cópia da sentença nos 173 autos das ações de execuções fiscais em apenso... A juíza Flávia Catarina determinou ainda a remessa de cópia da sentença e os anexos ao procurador-geral do Ministério Público do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal