Cumprimento de Sentença Contra Espólio em Notícias

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de S.A.M.I. contra sentença de primeiro grau que negou ação de indenização por danos morais, materiais e multa contratual... Consta nos autos que no dia 3 de setembro de 2015 a apelante celebrou com A.B.L.M., inventariante do espólio de J.C.A.L., junto a uma imobiliária, contrato de locação residencial de imóvel situado em Campo... “A locatária S.A.M.I. e toda sua família foram colocados para fora do imóvel em razão do cumprimento do mandado de reintegração de posse, ficando seus pertences e bens móveis expostos na rua até que fosse

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no entanto, reformou a sentença, acolhendo a argumentação de que o crédito seria intransmissível... Ao negar o recurso, a turma, por unanimidade, admitiu a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais... Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no entanto, reformou a sentença, acolhendo a argumentação de que o crédito seria intransmissível... Ao negar o recurso, a turma, por unanimidade, admitiu a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais... Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de S.A.M.I. contra sentença de primeiro grau que negou ação de indenização por danos morais, materiais e multa contratual... Consta nos autos que no dia 3 de setembro de 2015 a apelante celebrou com A.B.L.M., inventariante do espólio de J.C.A.L., junto a uma imobiliária, contrato de locação residencial de imóvel situado em Campo... “A locatária S.A.M.I. e toda sua família foram colocados para fora do imóvel em razão do cumprimento do mandado de reintegração de posse, ficando seus pertences e bens móveis expostos na rua até que fosse

Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 130... A tal incidente atribui-se o nomem iuris de" cumprimento de sentença ", no pressuposto de que a prestação jurisdicional devida ao titular do direito violado não se exaure com o simples acertamento em torno... NOTAS DA REDAÇÃO Quanto às execuções, cumpre ressaltar que hoje o Código de Processo Civil cuida de duas grandes formas, quais sejam, o cumprimento de sentença e a execução dos títulos executivos extrajudiciais

DESTAQUE A ação rescisória de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face dos herdeiros, e não do espólio... Tendo em mira essa premissa, conclui-se que, evidentemente, o espólio não é parte legítima para responder à ação rescisória em que se pleiteie a rescisão de sentença e o rejulgamento de ação investigatória... Herdeiros do falecido e não do espólio

Na fase de cumprimento da sentença, o espólio requereu o cancelamento de outros dois registros imobiliários... O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou seguimento ao agravo afirmando que o juízo de primeiro grau havia apenas determinado o cumprimento da sentença, tratando-se de despacho de mero expediente, o... Segundo o estado de Goiás, a decisão em estudo, a pretexto de dar cumprimento à sentença judicial transitada em julgado, acabou por elastecê-la, para incluir o cancelamento de matrículas imobiliárias decorrentes

Na fase de cumprimento da sentença, o espólio requereu o cancelamento de outros dois registros imobiliários... O Tribunal de Justiça de Goiás negou seguimento ao agravo afirmando que o juízo de primeiro grau havia apenas determinado o cumprimento da sentença, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual não... Segundo o estado de Goiás, a decisão em estudo, a pretexto de dar cumprimento à sentença judicial transitada em julgado, acabou por elastecê-la, para incluir o cancelamento de matrículas imobiliárias decorrentes

O pedido foi solicitado pela credora, Tatiane Neiva Teodoro, que obteve ganho de causa contra a empresa, mas o cumprimento da sentença foi frustrado, em razão de não terem sido encontrados bens, nem valores... A alegada solvabilidade da sociedade requerida ou do espólio deveria ser permeada com o depósito elisivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO... AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE