Força Atrativa do Juízo do Inventário em Notícias

atrativa do Juízo falimentar ou recuperacional, motivo pelo qual as execuções fiscais devem ter curso normal nos juízos competentes”, explica... contexto, os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial, vale dizer, não se subordinam à força atrativa... Segundo Salomão, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário

atrativa) do juízo falimentar ou recuperacional, motivo pelo qual as execuções fiscais terão curso normal nos juízos competentes", disse ele... créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial, vale dizer, não se subordinam à vis attractiva (força atrativa... Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ) dispõem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário

A lei Recuperacional 11.101 /05, estabeleceu que a pessoa de confiança do Juízo, que será nomeado pelo próprio juiz, denominado Administrador Judicial deve ser, de preferência, profissional com conhecimento... Em matéria tributária, a partir de 2001, há um pressuposto quase inabalável que é a vedação à compensação antes do trânsito em julgado, por força do art. 170-A do CTN , incluído pela LC nº 104 /2001 e