Depósito Judicial Para Garantia do Juízo em Notícias

Para o procurador do município de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame Rocha, a grande questão do uso de depósitos judiciais é a garantia de recebimento... Segundo o presidente, na oportunidade em que o STF discutiu sobre depósitos tributários, já se manifestou quanto à necessária e efetiva garantia da devolução dos depósitos judiciais. Prof... Federal (STF), que permitir que o Estado utilize dinheiro de depósitos judiciais coloca em risco o processo judicial, o equilíbrio entre as partes, além de representar perigo de confisco e de endividamento

“O ‘depósito recursal’, ainda que seja uma garantia do juízo para o fim de viabilizar o conhecimento do recurso da parte sucumbente, destina-se igualmente a garantir a ‘execução’ da parte vencedora, podendo... Como exemplo, aponta que para os depósitos judiciais de tributos e contribuições da União, estados e municípios aplica-se a SELIC, taxa também aplicável na correção dos depósitos judiciais de verbas não... Já para os créditos trabalhistas decorrentes de condenação aplica-se a variação da TR; para os valores do depósito recursal, aplica-se o mesmo índice da poupança, e para os valores dos níveis de recolhimento

Aliás, há que se recordar que o depósito judicial tem por objetivo a garantia de pagamento da futura execução trabalhista, razão pela qual que deve recolhido e comprovado no prazo alusivo do recurso pela... Afinal, segundo a redação conferida ao § 4º do artigo 899 celetista (3), o depósito recursal passa a ser feito mediante “Guia de Depósito Judicial”,em conta vinculada ao juízo, o qual passará a ser corrigido... inclusive, ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.(8) E a partir da Lei nº 13.467 /2017, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de

Muitos entes tributantes já possuem normativas que tratam de depósitos judiciais e extrajudiciais, portarias regendo a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e parcelamento administrativo... O depósito em juízo encontra reflexos no ritmo demasiadamente lento do judiciário e isto implica a paralisação do recurso... judicial em ações trabalhistas e fiscais, bem como em garantias recursais

O mesmo se passa com os depósitos judiciais, embora estes sejam bem diferentes dos depósitos bancários, na medida em que são confiados ao Estado-juiz para garantia do resultado útil dos processos... Nenhuma das leis sobre uso de depósitos (a federal, a mineira, as leis complementares fluminenses e outras) interfere nessa primeira relação (atinente ao depósito judicial), porquanto o depositante continua... Se assim é, considerando que o depósito em juízo leva à imobilização do recurso, com perda provisória de liquidez, não há como falar em qualquer interesse que se projete extramuros, para fora do Estado

Para o procurador do município de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame Rocha, a grande questão do uso de depósitos judiciais é a garantia de recebimento... Segundo o presidente, na oportunidade em que o STF discutiu sobre depósitos tributários, já se manifestou quanto à necessária e efetiva garantia da devolução dos depósitos judiciais. Prof... Federal (STF), que permitir que o Estado utilize dinheiro de depósitos judiciais coloca em risco o processo judicial, o equilíbrio entre as partes, além de representar perigo de confisco e de endividamento

Para o procurador do município de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame Rocha, a grande questão do uso de depósitos judiciais é a garantia de recebimento... Segundo o presidente, na oportunidade em que o STF discutiu sobre depósitos tributários, já se manifestou quanto à necessária e efetiva garantia da devolução dos depósitos judiciais. Prof... Federal (STF), que permitir que o Estado utilize dinheiro de depósitos judiciais coloca em risco o processo judicial, o equilíbrio entre as partes, além de representar perigo de confisco e de endividamento

Ingressaram com a ação na qual questionam os critérios de reajuste do valor contratado, mediante a garantia do depósito judicial do valor das parcelas vencidas e vincendas, no montante por eles apontado... Isso mediante o depósito judicial das parcelas, vencidas e vincendas, no montante que entendem ser o devido... Ao analisar o recurso, o relator explicou que a orientação jurisprudencial dos tribunais é no sentido de que o depósito judicial do valor relativo ao débito questionado é medida cautelar adequada com vistas

O desembargador destacou "ser requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis”... No recurso, a companhia reiterou seu pedido pelo reconhecimento da inexigibilidade de depósito preparatório ou a garantia de instância como requisito para defesa em processo de execução... Cabe ainda destacar que a apelante, embora em recuperação judicial, é importante rede de varejo conhecida como ‘Casa & Vídeo’, que certamente não possuiria dificuldades para suportar as despesas processuais

exata a estimativa de 70% de vitórias da Fazenda diante de contribuintes que fazem depósito judicial (os sonegadores e os aventureiros não agem assim), seja porque os depósitos tendem a declinar no futuro... Só que assim não é, pois, como anotou o STF ao indeferir a liminar na ADI 1.933 /DF , “o juiz figura no depósito judicial não como depositante ou depositário, mas como fiscal”[8]... Reforça esse último ponto o artigo 139 do CPC (artigo 149 do Novo CPC ), que define o depositário como mero auxiliar do juízo – cujos atos não têm, portanto, caráter judicial