STF Set22 - Quebra da Cadeia de Custódia - Provas destruídas - Recebimento da Denúncia sem Fundamentação - Suspensão da Ação
qual noticiou a "presença de artigos falsificados no referido estabelecimento comercial", embora tal petição não tenha sido juntada aos autos (eDOC 1, p. 2)... da existência de prova ilícita por derivação, nos termos do art. 157 , §§ 1º e 2º , do CPP , procedendo-se ao seu desentranhamento da Ação Penal 2006.51.01.523722-9". ( HC 160.662/RJ , Rel... Ordem concedida, de ofício, para anular as provas produzidas nas interceptações telefônica e telemática, determinando, ao Juízo de 1º Grau, o desentranhamento integral do material colhido, bem como o exame