Direito Adquirido, (Stj) em Notícias

Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR... O tribunal concluiu que a tributação não ofenderia o direito adquirido porque as ações foram vendidas em 2008, quando vigorava a nova legislação... Segundo a ministra, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes sobre essa questão que concluem pelo reconhecimento do direito adquirido

Corroborando seus argumentos, o magistrado citou em seu voto julgados do STJ e do próprio TRF da 1ª região firmando entendimento no sentido de que: "Não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros... A 7ª turma do TRF da 1ª região negou a um bacharel em Direito a inscrição nos quadros da OAB sem prestar o exame de Ordem... Segundo o colegiado, " embora tenha concluído o curso de Direito e o estágio no prazo de dois anos após a edição da lei 8.906 /94, o demandante exerceu atividade incompatível com a advocacia (militar)

Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR... O tribunal concluiu que a tributação não ofenderia o direito adquirido porque as ações foram vendidas em 2008, quando vigorava a nova legislação... Segundo a ministra, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes sobre essa questão que concluem pelo reconhecimento do direito adquirido

Não há direito adquirido a regime jurídico Relator do recurso em mandado de segurança, o ministro do STJ Sérgio Kukina afirmou que o STF, em regime de repercussão geral, ao deliberar sobre direito adquirido... Por unanimidade, o colegiado considerou que os servidores inativos, por não terem direito adquirido a regime jurídico, estão sujeitos aos efeitos da Emenda Constitucional 19 /1998 sobre a remuneração do... à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração, fixou a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração

A 1ª Turma do STJ decidiu que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, quando a diplomação ocorreu na vigência de decreto que passou a exigir... Leonardo pretendia ver reconhecido o seu direito adquirido à pretendida revalidação automática

Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de remuneração... O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça foi usado para dar provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Representante da categoria, o sindicato alegou que a mudança do regime estatutário dos referidos servidores ofendeu o direito adquirido dos mesmos uma vez que suprimiu o pagamento da Gratificação de Incentivo... não existir direito adquirido do servidor à regime jurídico, sendo-lhe assegurada apenas a irredutibilidade de vencimentos, o desembargador da Quinta Câmara Cível, José Cícero Landin Neto negou provimento... Considerando que o recurso de apelação cível interposto pelo sindicato da categoria vai de encontro á jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem

para que o óbito de alguém gere o direito à pensão por morte, é necessário que, na data de seu óbito, ele revista a condição de segurado da Previdência Social, ou esteja na titularidade de direito adquirido... Pensão por morte só vale para segurados ou titulares de direito adquirido de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 24 de... abril, decidiu, por unanimidade, que pensão por morte só pode ser concedida ao dependente de quem falece na condição de segurado da Previdência Social ou na condição de titular de direito adquirido à

reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR Ele teve as ações em seu poder, inclusive dentro do período de cinco anos necessários para a obtenção do benefício, quando vigorava a... porque o contribuinte questionava a decisão do TRF4 O tribunal concluiu que a tributação não ofenderia o direito adquirido porque as ações foram vendidas em 2008, quando vigorava a nova legislação O contribuinte... tem precedentes sobre essa questão que concluem pelo reconhecimento do direito adquirido A ministra reformou a decisão do TRF4, a fim de que seja reconhecida a isenção do imposto de renda solicitada pelo

Nesse sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.463.803 , analisou a extensão do direito adquirido quanto a um ponto específico, qual seja, a estipulação de índice de... Assim, o STJ entendeu pela possibilidade de alteração do regulamento de plano de previdência privada quanto à estipulação de índice de correção monetária (inclusive por não haver direito adquirido quanto... Contudo, a existência ou não de direito adquirido a determinada regra de plano de previdência deve ser analisada caso a caso, o que deve ser feito inclusive à luz da necessidade se preservar o equilíbrio