Direito Penitenciário em Notícias

"Não é possível que quem quebra a janela tenha mais direitos do que quem não quebra", afirmou... A inclusão dos agentes penitenciários ocorre um dia após a categoria invadir o Ministério da Justiça... Segundo o novo texto, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais legislativos poderão se aposentar até dez anos antes do restante da população, desde que comprovem 25 anos de atuação no

Professor de Direito Processual Penal... A participação é gratuita e aberta a magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados e demais profissionais do Direito... A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá no dia 6 de março, sexta-feira, o evento Crime organizado e sistema penitenciário: experiências na América Central e juiz de garantias , sob a coordenação

o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração (PL 5492/16)... Segundo Fernando, um dos principais problemas enfrentados hoje pelos agentes penitenciários é a superlotação dos presídios: “A população não entende o que é um trabalhador do sistema penitenciário tentar... Se aprovada, a medida garantirá maior autonomia para os agentes penitenciários, por exemplo, para a atividade de escolta de presos

A proposta vai impactar nas atividades dos cerca de 70 mil agentes penitenciários brasileiros, que passam a ter os mesmos direitos das outras carreira policiais... A PEC 14/2016, que transforma agentes penitenciários em polícia penal federal, estadual e distrital, foi aprovada pelo plenário do Senado nesta semana... “Nós estaremos combatendo os crimes dentro das unidades penais, com o empedramento de polícia revestidos desse poder do Estado”, afirmou o presidente da Federação dos Servidores Penitenciários, Fernando

O que não é o caso da prestação de serviços de saúde no sistema penitenciário do estado... A ação foi proposta com o objetivo de assegurar o direito à saúde dos presos e reduzir o índice de mortalidade registados nos últimos anos no sistema carcerário fluminense... Embora a população carcerária também tenha crescido, passando de 9 mil para 51 mil nos últimos 20 anos, o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) da DPRJ, Marlon Barcellos, observa que

Direito do Consumidor Este foi um dos casos de impedimento analisados pelo TED da OAB-SP em dezembro de 2016... Por estar vinculado com a atividade policial, direta ou indiretamente, os agentes penitenciários, agentes de segurança penitenciária e guardas de presídios não podem exercer a advocacia

Uma candidata com surdez bilateral garantiu o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (MJ) na condição... cumprimento à ordem judicial, foi submetida a nova avaliação com o uso de aparelho auditivo, oportunidade em que se constatou ganho significativo dos limiares auditivos em todas as frequências no ouvido direito

No dia 29/01/2022, foram publicadas, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, penas de demissão aplicadas a dois Agentes de Segurança Penitenciária. As penas tiveram embasamento na Lei nº 10.261 /68 (art. 251, inciso IV; art. 256, inciso I, § 1º). Segundo consta nos documentos oficiais, teria ocorrido a violação aos deveres contidos nos artigos 241 , inciso I ( ser assíduo e pontual ) e 242 , inciso IV ( deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ), da Lei nº 10.261 /68. Essa notícia é uma ótima oportunidade para lembrarmos de algo: infrações que violam o dever de assiduidade, de pontualidade e de comparecimento ao serviço precisam estar com a culpabilidade comprovada! Como assim? Um dos elementos do fato típico administrativo é a culpabilidade. Essa culpabilidade não estará presente quando não houver, por exemplo, exigibilidade de uma conduta distinta daquela que foi praticada. Quer um exemplo? Exemplo: imagine que um servidor público chegou atrasado à repartição e, em razão

Ela coordenou o projeto de realização do evento "As Mazelas do Sistema Penitenciário Tocantinense", juntamente com o Centro Acadêmico de Direito... A crise no sistema penitenciário é um dos assuntos mais comentados do último mês na mídia e na comunidade de forma geral... A pauta foi debatida na noite de terça-feira, 7, no Cuica da UFT - Universidade Federal do Tocantins, em Palmas, no evento intitulado "As Mazelas do Sistema Penitenciário Tocantinense"

A exigência de ser também agente penitenciário é a novidade trazida pelo projeto... A legislação atual determina que o diretor do estabelecimento deve ser formado em direito, ou psicologia, ou ciências sociais, ou pedagogia, ou serviços sociais; possuir experiência administrativa na área... Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece como condição para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento penal ser agente penitenciário ou servidor efetivo de carreira correspondente